A Câmara de Vereadores terá seis sessões extraordinárias no recesso. O presidente da Casa, Rodrigo Ferraz (União Brasil) convocou os vereadores para o dia 17 de janeiro. Os trabalhos estão previstos para começar às 9h com 15 minutos de tolerância. Na ocasião serão formadas as comissões permanentes que irão atuar em 2023 e 2024.

De acordo com o Regimento Interno do Legislativo, as Comissões Permanentes são constituídas de cinco vereadores, cada uma, respeitada, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos com assento na Casa.

Conforme edital de convocação, apenas um projeto está em apreciação. Trata de Projeto de Lei nº 158/2022, do Poder Executivo, que regulamenta as relações entre o município e os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal. Essa proposta institui as Taxas de Inclusão no Cadastro Fiscal e de Licença para Localização e Funcionamento, bem como regulamenta o Cadastro Fiscal de Contribuintes e os procedimentos da fiscalização tributária.

Na justificativa do texto, o governo municipal argumenta que o objetivo é modernizar e readequar a forma de licenciamento das empresas e o cálculo das taxas, observando o modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o município. Al´m disso, segundo a justificativa, busca ainda reduzir a carga tributária municipal, através da extinção da taxa de Licença para Exercício de Atividade e redução no valor da taxa de Inclusão. "Com isso, pretende-se tornar o município de Bagé ainda melhor para se empreender, gerando a atração de novos negócios e, também, valorizando os já existentes. Tal propositura acabará gerando novas receitas tributárias, além de emprego e renda ao município. Além disso, corrige-se um tributo que acabava por gerar distorção tributária", diz o texto.