Legislação
Assembleia aprova mudança na lei de agrotóxicos
Guerreiro/Especial FS imagem ilustrativa - fireção ilustrativa - Proposta obteve 37 votos favoráveis e 15 contrários
Os deputados estaduais aprovaram, com 37 votos favoráveis e 15 contrários, o projeto do governo Eduardo Leite que abre caminho para o uso de agrotóxicos não utilizados nos países de origem. A proposta aprovada altera a Lei dos Agrotóxicos, de autoria do ex-deputado estadual Antenor Ferrari (MDB). O artigo 1, no parágrafo segundo, determina que "só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem".
O projeto retira a restrição aos biocidas e pesticidas que não foram autorizados nos países que os produzem. Entretanto, para serem usados em território gaúcho, as substâncias ainda necessitam da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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