Nesta quarta-feira, 17/7, primeiro dia do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa foi convocada pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Cumprindo os prazos regimentais, o presidente da Casa, deputado Adolfo Brito (PP), convocou os parlamentares para sessão extraordinária a ser realizada hoje, 19/7, às 16h, no Plenário 20 de Setembro.  

Estão na pauta projetos que tratam sobre a reestruturação da carreira de servidores públicos estaduais. As propostas do governo dividem opiniões no parlamento gaúcho. 

Os deputados estaduais Rodrigo Lorenzoni (PL) e Felipe Camozzato (Novo) protocolaram no Ministério Público de Contas do Estado, ofício ao procurador-geral Ângelo Borghetti, onde falam sobre possível manobra fiscal imprudente e gestão temerária por parte do governador Eduardo Leite. 

A decisão de recorrer ao MPC foi tomada após os deputados conhecerem os projetos do governo que reestruturam as carreiras públicas, reajustam salários e estabelecem contratações temporárias. Segundo os parlamentares, esses projetos, com cerca de 378 páginas com 229 artigos e 30 anexos, deverão ser examinados em 48 horas e votados hoje à tarde, conforme a convocação do governador que também já chegou à Casa. 

O alerta ao Procurador Geral se justifica, segundo Lorenzoni e Camozzato, porque o governador já sabe que, devido à calamidade, a arrecadação do Rio Grande do Sul vai diminuir e o comprometimento do gasto com pessoal deverá ultrapassar o Limite Prudencial definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.  

No ofício ainda estão mencionados o empenho do governador em elevar tributos aumentando ICMS e a Lei Orçamentária de 2025, que já previa déficit primário de R$ 362 milhões, sem a contabilização dos prejuízos com as enchentes e sem aumento de gasto com pessoal. 

Aumento de impostos 

O deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos) afirmou que o pacote de propostas do Executivo Estadual que prevê reformulação de carreiras e reajustes salariais, entre outras medidas, pressupõe uma justificativa para aumentar impostos.  

Victorino chama a atenção para o cenário econômico do Estado, falido, e agora com mais R$ 3 bilhões na conta: “Será que o governador está utilizando o funcionalismo público para justificar um aumento do ICMS no final do ano?”, questiona o parlamentar.  

Reações 

A bancada do PT entende que a proposta do governo gaúcho não pode ser votada hoje. A posição foi oficializada após uma série de reuniões com representantes das diversas categorias do funcionalismo estadual. O argumento da bancada é que a próxima verificação do limite prudencial, que ocorre a cada quadrimestre, só acontecerá em 31 de agosto. Portanto, os projetos poderiam ser votados na última semana de agosto, o que daria mais tempo para avaliar o impacto das mudanças nas carreiras dos servidores. 

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm/Sindicato), Isaac Ortiz, a proposta apresentada para os servidores da segurança pública é ruim e não serve. “Esse governo não dialoga, tenta passar o rodo e encerrar a discussão com as categorias. Essa proposta não atende as nossas necessidades. Leite nunca nos ouviu e vira as costas para nós”, disse. 

Para o deputado Leonel Radde (PT), o governo tenta aprovar a toque de caixa para evitar a mobilização dos servidores. “É impossível votar às cegas um projeto gigantesco. Não é possível a Assembleia Legislativa se sujeitar a essa imposição do governo”, falou o petista. 

A proposta que chegou aos servidores ligados à Federação Sindical dos Servidores do RS (Fessergs), segundo seu presidente Sérgio Arnoud, que relatou a reunião com o governador Eduardo Leite, não guarda sequer familiaridade com as carreiras públicas do Estado. Arnoud afirmou que provavelmente o texto foi elaborado por uma consultoria privada e que apesar da entidade historicamente defender a mudança nos quadros públicos, é preciso obedecer as pecualiridades das diferentes carreiras. 

Entre as categorias dos técnicos científicos, os servidores de nível fundamental e médio, é unânime a preocupação com o tratamento diferenciado entre aqueles que estão há mais de 20 anos na carreira e os recentes concursados, penalizando os primeiros e beneficiando apenas os recém nomeados. Das 300 mil matrículas de servidores ativos e inativos do RS, apenas 80 mil serão contempladas pelas mudanças propostas pelo Governo Leite. Representantes dos técnicos científicos (Sintergs) e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado (Sindipge) manifestaram preocupação com as diferenças salariais entre trabalhadores da mesma instituição, o que cria um clima interno desfavorável ao exercício das funções. 

Além da mudança nas carreiras, a contratação de temporários em período eleitoral também é objeto de preocupação entre as entidades. A Fessergs defendeu o chamamento de servidores aposentados nos últimos dois anos, como alternativa mais barata e mais eficaz. "Esse pacote anunciado até agora, em três projetos, nós estamos falando em 400 páginas que a maioria governista da Assembleia, quer votar na próxima sexta-feira. Mas o que nós estamos percebendo com esses projetos, é uma ampliação das desigualdades dentro do serviço público, uma ampliação do conflito e não efetivamente, nenhum avanço que garanta qualidade e respeito aos servidores, para responder a aquilo que a população mais precisa, que é um serviço público de qualidade. Nós vamos defender o adiamento dessa votação," afirmou o líder da bancada do PT, Miguel Rossetto. 

Educação 

A presidente do Cpers/Sindicato, Helenir Schürer afirma que a categoria ainda precisa conhecer e se apropriar da proposta do governo. "Gato escaldado tem medo de água fria. Estão querendo colocar a parcela de irredutibilidade dentro da insalubridade dos funcionários de escola? Queremos ver como vai ser. Me parece que o governador quer acabar com o plano de carreira. Os servidores das extintas fundações também serão atingidos pelo pacote de Eduardo Leite. 

A diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande Do Sul (Semapi), Cecília Bernardes, disse que não foram convidados a dialogar sobre os projetos. Em função disso, o departamento jurídico da entidade está analisando a proposta, pois há propostas para diferentes funções. 

4.1 – Legenda: Deputados foram convocados para apreciar as propostas nesta sexta-feira 

Crédito: Fernando Gomes/ALRS 

4.2 – Legenda: Lorenzoni e Camozzato oficiam Ministério Público de Contas 

Crédito: Rodrigo Savedra/ALRS 

4.2 – Legenda: Victorino chama a atenção para o cenário econômico do Estado 

Crédito: Marcelo Oliveira/ALRS 

Serão dois projetos de lei e um projeto de lei complementar a serem deliberados. Eles tratam da reorganização das carreiras dos servidores públicos e foram apresentados anteriormente por Leite às bancadas da Casa.