Empresas do transporte coletivo de todo o país vivem a expectativa da injeção de recursos. Com a aprovação realizada na Câmara dos Deputados, o setor receberá valores referentes a gratuidade para idosos.

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), a PEC do Estado de Emergência (Proposta de Emenda à Constituição 15/2022), que permite ao governo usar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol. A proposta teve origem no Senado, onde foi votada em 30 de junho, e será agora promulgada.

Embora prevista em lei, a gratuidade no transporte coletivo para idosos (65 anos ou mais) não tem sido implementada em muitos locais por falta de recursos.

Com a PEC, até dezembro de 2022 serão transferidos aos estados e municípios R$ 2,5 bilhões por meio de repasses a qualquer fundo apto a receber o dinheiro, cuja aplicação deverá observar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo e as diretrizes da modicidade tarifária.

A distribuição ocorrerá proporcionalmente à população maior de 65 de cada território que possuir serviços de transporte público coletivo urbano intramunicipal regular. Os dados usados serão da estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus) a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A reportagem do jornal Folha do Sul procurou representantes das duas empresas responsáveis pelo transporte coletivo em Bagé para comentarem sobre o assunto. De acordo com Alexandre Solari, gerente da Stadtbus, o Municipal precisa cumprir alguns requisitos para poder receber o valor. "Para esses valores chegarem ao município, primeiro o município precisa criar um fundo específico para receber", afirmou.

Ele ainda explicou que a injeção de recursos irá amenizar a crise vivida pelas empresas de transporte coletivo e citou a situação na Rainha da Fronteira. "Esta ajuda tenta diminuir os impacto causados pela pandemia e os recorrentes aumentos de diesel no sistema de transporte público. Para ser ter uma ideia, hoje, mensalmente na nossa cidade, o déficit no sistema é de R$ 600 mil", apontou.

Solari lembrou que ainda não se sabe qual será o valor deste recurso para cada município e nem quando ele estará disponível. A reportagem também entrou em contato com a empresa Anversa, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.

Vale lembrar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 prevê a gratuidade no transporte público apenas para pessoas acima de 65 anos. De acordo com o artigo 230, essa é uma forma de amparar os idosos e assegurar a participação deles na sociedade. Dessa forma, o valor do subsídio será apenas uma ajuda de custos para as empresas cumprirem o que já é estabelecido em lei.

Entenda

O texto aprovado prevê que os R$ 41,25 bilhões serão usados até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão), para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões), para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

A fim de viabilizar os gastos em ano eleitoral (vedado pela legislação) e contornar exigências legais e da própria Constituição (teto de gastos/Emenda Constitucional 95), a proposta institui um estado de emergência até 31 de dezembro de 2022. Todas essas medidas constavam da PEC 1/22, aprovada pelo Senado e apensada à PEC 15.

A criação de benefícios destinados a pessoas físicas e a transferência voluntária de recursos a estados e municípios são proibidas nos três meses que antecedem as eleições. A única exceção é se isso ocorrer na vigência de calamidade pública ou de estado de emergência, conforme a Lei das Eleições.