O projeto que muda a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi aprovado em novembro e logo depois foi sancionado - portanto é lei. Ocorre que o assunto ainda terá desdobramentos. A votação foi empatada no plenário em 8 a 8 e o presidente da Câmara de Vereadores, Augusto Lara (PTB) teve que desempatar.

Votaram contrários ao projeto, os vereadores da base do governo, Cleber Zuliani Carvalho e Omar Ghani - ambos do PP.

Logo depois da aprovação, o movimento contrário ao aumento do IPTU se articulou e foi as ruas coletar assinaturas - para por meio do voto popular derrubar a lei. O governo municipal afirma que não é aumento e sim uma correção do que é pago atualmente. Pela proposta aprovada, os moradores de Bagé passarão a pagar o IPTU de acordo com o valor venal do imóvel. Pelo projeto, estão isentos do pagamento do imposto, mais de 10 mil imóveis.

Eram necessárias pouco mais de nove mil assinaturas para que a proposta do veto popular seja apreciada pela Câmara de Vereadores. No entanto, o movimento conseguiu a adesão de cerca de 18 mil assinaturas. Para ir para o Legislativo, teria que atingir 10% do número do eleitorado de Bagé.

O projeto do vetor popular foi protocolado na Câmara de Vereadores. Ontem, o Legislativo divulgou uma nota assinada pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, vereador Ramão Bogado - Bocão (PTB). A proposta do veto popular não foi adiante na comissão.

A nota diz que a manifestação popular foi protocolada no dia 8 de dezembro referente à aprovação da Lei Municipal 6333/2021, que trata sobre as mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano. De acordo com o comunicação, a manifestação popular foi para as comissões de Constituição e Justiça e para de Finanças e Orçamento, da Câmara de Vereadores.

A nota diz que, após uma pré-análise por parte de Ramão Bogado, foram observadas a existência de folhas rasuradas e assinaturas consideradas sem efeito pelo próprio grupo que integra a mobilização popular. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça ressalta ainda que muitas das assinaturas estavam incompletas e carentes de documentos, havendo algumas em duplicidade em mais de um anexo e até mesmo ilegíveis.

Bocão encaminhou as assinaturas à Procuradoria Jurídica do Legislativo para que seja feita a orientação jurídica de como proceder para conferência, verificação, aferição e validação, de modo a estabelecer se o conteúdo protocolado preenche o número mínimo de assinaturas exigidas pela Lei Orgânica Municipal.

Membro da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Flávius Dajulia (PT) pediu para constar em ata, que o veto popular deveria ter sido discutido ontem, pelo colegiado.

Outro lado

Um dos que encabeçou a coleta de assinaturas, o advogado, Luis Diego Soares falou que tinham assinaturas que o próprio grupo tornou sem efeito por apresentar inconsistência. "Vejo com um processo de precaução do vereador, que pode ter um caráter protelatório, que que é necessário a contagem das assinaturas e a verificação da validade em, isso cabe a eles", acentuou Soares.

Jogo de empurra

Desde que o projeto foi aprovado em novembro, não houve mais quórum (presença mínima de vereadores) para sessões ordinárias. De lá para cá - sete não foram realizadas. No entanto, sessões de homenagens não deixaram de acontecer nesse período.

O artigo 71 da Lei Orgânica do Município diz que a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito , mediante subscrição de petição discriminada por dez por cento dos eleitores do município.

O Legislativo deverá discutir e votar a proposição de veto popular, que só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.

Após o protocolo da petição de veto popular, a Câmara de Vereadores terá o prazo de dez dias úteis para sua manifestação. Decorrido esse prazo e sem que tenha havido manifestação do Legislativo, o veto popular será imediatamente remetido à ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos para que se ultime a votação. Ou seja, ele passa a ser prioritário e a trancar todos os demais projetos em tramitação na Casa.