Sem quórum por parte da base governista e com apenas três deputados presentes, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa não pode deliberar sobre nenhum projeto na reunião da manhã dessa terça-feira. A informação é da assessoria do deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT).

Apenas os titulares da bancada petista, Mainardi e Pepe Vargas, e o presidente da comissão, Tiago Simon (MDB), estiveram presentes na reunião ordinária em que foi realizada a distribuição das matérias para a relatoria.

Diante da ausência da base governista, que não quer realizar o debate sobre o recurso manejado pelas bancada do PDT, Psol e PT, pedindo a anulação da votação em primeiro turno da PEC 280, que retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para ouvir a população sobre possível privatização da Corsan, Banrisul e Procergs, Mainardi afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça deveria estar realizando um grande debate sobre a "pauta do dia, do mês, do ano deste mandato", pois em seu entendimento a PEC 280 é inconstitucional e nunca deveria ter passado no colegiado que trata deste aspecto.

O deputado asseverou que a base governista não está permitindo que a população exerça seus direitos políticos de opinar sobre um tema importante quanto à privatização da empresa pública que fornece água à população gaúcha. Ele lembrou que a Constituição garante o direito do cidadão opinar sobre negócios que o Estado venha a realizar, pois são assuntos de seu interesse e que vão refletir na vida de todos os contribuintes. "O governo não está conseguindo os 33 votos necessários, pois a votação em primeiro turno foi muito confusa. E, assim, vem atropelando todos os prazos e procedimentos, impedindo o debate com a sociedade. Não houve nenhum debate com os municípios que contrataram o fornecimento de água. É uma situação que eu nunca tinha visto", lamentou.

Também relembrou que, por decisão do Colégio de Líderes, a PEC seria votada ontem à tarde, mesmo sem a tramitação total do recurso interposto pelas três bancadas. No entanto, o colegiado voltou atrás e a PEC não deve ser votada ainda nesta sessão. "Fomos surpreendidos com a decisão do colégio de líderes de que votaríamos hoje (ontem) e de repente não vai mais haver votação e não houve quórum na reunião da CCJ, e certamente não haverá na sessão porque (o governo) não têm os 33 votos necessários. Parece uma questão de vida ou morte para o governador Eduardo Leite, que prometeu na campanha que não privatizaria o Banrisul e a Corsan, agora retira o direito da população decidir", disse Mainardi.

O parlamentar ainda fez um alerta de que muitos deputados não querem votar a PEC 280/2019, porque, segundo ele, o governo tem realizado um conjunto de manobras visando entregar a água, depois o Banrisul e a Procergs para a iniciativa privada. Para Mainardi, isso vai gerar um imbróglio jurídico, pois estão desrespeitando os contratos que a Corsan realizou com os municípios e vai chegar a um ponto em que ninguém sabe o papel de quem e não haverá investimentos. "Tô achando que o governador está usando o povo do Rio Grande para seus interesses políticos. Isso vai gerar uma baita confusão e o povo do Rio Grande é que vai ser prejudicado pela sua sanha privatista, lamentavelmente", falou.