A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual a pessoa que tiver conhecimento de prática de maus-tratos a animais, ocorrida em imóvel privado ou áreas comuns de condomínios, deve comunicar o fato às autoridades competentes em até 24 horas. Tal proposta altera o Código Civil.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 4438/20, que sujeita o infrator às penalidades previstas para crimes contra a ordem urbana e o patrimônio cultural. O relator, deputado Delegado Pablo, observou que, apesar do avanço da norma jurídica penal sobre o tema, o número de casos de maus-tratos relacionados a animais domésticos é crescente. "É relativamente comum a manutenção de animais sem fornecimento de água e alimentos dentro de apartamentos e casas. Há casos em que animais são mantidos em condições inadequadas, sem higiene, espaço mínimo, ventilação ou até iluminação", argumentou o parlamentar.

Pela legislação atual, a prática de maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos sujeita o infrator a detenção, de três meses a um ano. No caso de animais domésticos, como cães e gatos, a prisão varia de dois a cinco anos. Vale mencionar que, como o projeto de lei tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pelas duas comissões temáticas, ele agora segue para o Senado, salvo recurso para votação no Plenário. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Para a presidente do Núcleo Bageense de Proteção aos Animais, Patrícia Coradini, opinou sobre o tema. "Tem que ser assim mesmo, porque muitas coisas acontecem e as pessoas não querem se incomodar. Dizem: 'Ah, eu não quero te problemas'. Essa lei - tomara que seja aprovada - ela vem pra ajudar bastante nessa situação dos maus-tratos. É de extrema importância ", manifestou. Patrícia, infelizmente, quase diariamente compartilha em seu perfil no Instagram e também no Facebook resgates de animais de maus-tratos. Recentemente, ela afirmou que são inúmeras as denúncias. No final de setembro, um cão foi resgatado praticamente em coma e ainda assim preso em uma corrente. "Muita crueldade", desabafou Patrícia.