Depois da aprovação, na Câmara de Vereadores, do projeto de lei que muda a forma de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano ( IPTU), um movimento se formou para barrar a lei que já foi sancionada. Por meio desse movimento, a intenção é coletar 10 mil assinaturas - ou seja, 10% do eleitorado do Bagé. A iniciativa tem como foco o veto popular ao projeto que foi aprovado de forma apertada l, com apenas um voto de diferença - foram oito contrários e nove favoráveis.

Vários pontos de coletas foram instalados na cidade. Um deles é na praça da Estação.

O artigo 71 da Lei Orgânica do Município diz que a população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do prefeito, mediante subscrição de petição discriminada por 10% dos eleitores do município.

De acordo com o advogado e um dos líderes do movimento "Diga Não ao IPTU", Luís Diego Soares, o veto popular é um instrumento previsto na Lei Orgânica do Município que garante aos eleitores de Bagé, que, atingindo 10% de assinaturas do eleitorado, pode-se vetar qualquer tipo de lei ou decreto, tanto do Legislativo como do Executivo. "Nós estamos usando esse artifício legal para tentar vetar a lei que vai aumentar o IPTU no próximo ano. Esse veto precisa de 10 mil assinaturas de eleitores de Bagé. Estamos tentando juntar até o dia 5 de dezembro, quando faremos a conferência de todas as assinaturas, e pretendemos protocolar na Câmara de Vereadores até o dia 8 de dezembro", detalhou.

Depois de protocolado, os vereadores têm o prazo de 10 dias para analisarem o veto e colocar em votação. Para ser aprovado ou rejeitado, é necessário maioria absoluta (hoje, o governo tem nove votos, o que garante a manutenção da lei). Mas se o veto for aprovado, a lei é extinta, não podendo ser aplicada no ano que vem.

Soares disse que o grupo está tentando usar esse artifício para convencer os vereadores, inclusive os que votaram a favor do projeto, para que mudem porque, agora, serão apresentadas as assinaturas dos eleitores.

Ele explicou que o veto popular não se estende a todo projeto do IPTU - permanecem os artigos que se referem às isenções.

Adesão

Desde sexta-feira passada, as assinaturas estão sendo coletadas em vários pontos de Bagé. A proprietária de uma padaria no centro da cidade, Valéria Ribeiro, relatou que, no local, já foram coletadas mais de 150 assinaturas. "Eu não posso aceitar mais esse aumento de IPTU porque vai ficar muito caro. Uma coisa é certa: se o valor começar a ser cobrado no ano que vem, com esse reajuste eu não sei como fazer para pagar. Eu tenho duas funcionárias e já avisei que, infelizmente, uma vai acabar perdendo o emprego", falou.

Em uma farmácia, uma atendente disse que várias pessoas estão indo até o estabelecimento para assinar. Segundo ela, alguns esquecem de levar o Título de Eleitor - documento obrigatório para assinar o documento.

O que diz a Lei Orgânica

Art. 71. A população poderá vetar qualquer dispositivo ou a totalidade das leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos e qualquer decreto do Prefeito Municipal, mediante subscrição de petição discriminada por dez por cento dos eleitores do Município.

   § 1º A Câmara Municipal deverá discutir e votar a proposição de veto popular, que só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores.

   § 2º Após o protocolo da petição de veto popular, a Câmara Municipal terá o prazo de dez dias úteis para sua manifestação. Decorrido esse prazo e sem que tenha havido manifestação do Poder Legislativo, o veto popular será imediatamente remetido à ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos para que se ultime a votação.