Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, ontem , a condenação do PL ao pagamento de multa de R$ 22.991.544,60 por litigância de má-fé. No julgamento, os ministros da corte rejeitaram o recurso do partido e referendou decisão do presidente do TSE Corte, Alexandre de Moraes, que já havia negado a liminar. De acordo com a decisão de Moraes, a legenda não apresentou quaisquer indícios e circunstâncias que justificassem a instauração de uma verificação extraordinária em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das Eleições 2022.

Ao confirmar a decisão, os ministros também endossaram o imediato bloqueio do Fundo Partidário do PL até o efetivo pagamento da multa, com o depósito do dinheiro em conta judicial. A Corte negou o pedido do PL para parcelar a multa.

Apuração de responsabilidades

Com o objetivo de averiguar a prática de crime comum e eleitoral com a intenção de tumultuar o regime democrático, o plenário apoiou, ainda, o envio de ofício à Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade de eventual desvio de finalidade do uso da estrutura partidária, inclusive do Fundo Partidário, e especialmente das condutas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal (IVL).

No dia 22 de novembro, a coligação Pelo Bem do Brasil - que apoiou o candidato à reeleição Jair Bolsonaro - apresentou petição para uma verificação extraordinária das urnas do segundo turno do pleito, uma vez que os modelos anteriores a 2020 supostamente não seriam passíveis de identificação individualizada, o que caracterizaria mau funcionamento dos equipamentos.

PP e Republicanos

No mesmo dia, o presidente do TSE determinou que a coligação incluísse no pedido inicial, no prazo de 24 horas, uma solicitação para que a verificação extraordinária abrangesse ambos os turnos das Eleições 2022, incluindo ainda todos os eleitos do pleito, sob pena de indeferimento da petição. Esse aditamento não foi cumprido.?No dia 23 de novembro, o ministro aplicou então, inicialmente a toda a coligação, a multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé.

No dia 25 de novembro, o ministro excluiu da punição o PP e o Republicanos, que integraram a coligação Pelo Bem do Brasil. Em petição conjunta, as agremiações afirmaram que?reconheceram o resultado e a validade do pleito de 2022 e a?vitória da Coligação Brasil da Esperança que apoio o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) .