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Legislativo
Câmara realiza sessões extraordinárias
Divulgação imagem ilustrativa - fireção ilustrativa - Trabalhos começam logo após a sessão ordinária
Na próxima segunda-feira, depois da sessão ordinária, acontecem seis extraordinárias. Estão na pauta sete matérias para serem apreciadas. No pacote está a lei que dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Rural Urbano - IPTU - 2021, e da Taxa de Fiscalização 2021, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela covid-19, e que prorroga a validade das certidões negativas e positivas com efeitos de negativas até 30 de junho de 2021.
Outro texto é o que prorroga o prazo no art. 2º da Lei Municipal nº 5.162/2012, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério Público Militar. Além disso, está em apreciação o Projeto de Decreto Legislativo que tem como autor o presidente da Câmara de Vereadores, Augusto Lara (PTB), que cria Comenda de Honra ao Mérito "Enfermeira Ana Néry", destinada ao reconhecimento de trabalho de destaque realizado por enfermeiros e técnicos de enfermagem.
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