Publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, nas páginas 44 e 45, a decisão final do processo administrativo registrado em ata no dia 28 de julho de 2023, onde a Prefeitura de Bagé foi penalizada com advertência, multa e ressarcimento. Essa decisão se deu após uma auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) apontar irregularidades na prestação do serviço de saúde auditiva realizado pelo município.

O valor da multa foi fixado pela autoridade competente em dois dias- multa na fração de 1/30 (um trinta avos), que, atualizado no dia 30 de junho deste ano, é correspondente ao valor de R$4 302,40. Quanto ao ressarcimento, o montante atualizado na mesma data atinge a quantia de R$ 4 196 076,75. O valor a ser restituído ao erário é R$ 4 200 379,15.

 
A decisão é da Secretaria Estadual de Saúde, através do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Vale mencionar que a denúncia foi feita pelos vereadores Lelinho Lopes (PT) e Beatriz Souza (PSB). “Mais uma vez, comprovamos que existe irregularidades e desvio na Saúde de Bagé. É inacreditável que o governo tenha recebido para efetuar a compra de mais de três mil aparelhos auditivos e não ter comprado. Tem pessoas há seis anos aguardando na fila de espera para voltarem a ouvir e o governo acabando com o sonho delas por irresponsabilidade”, alfinetou Lelinho.

 
Contraponto
O Folha do Sul entrou em contato com o secretário de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência, Ronaldo Hoesel. Ele disse que não tinha conhecimento do caso. Então, a reportagem fez contato com a coordenadoria de Comunicação da Prefeitura. Foi enviada uma nota para a redação sobre o caso.

Íntegra da nota
A Procuradoria Geral do Município (Progem) revela absoluta estranheza com decisão da Secretaria da Saúde do RS/Departamento de Auditoria do SUS, que na data do dia 28 do corrente mês tornou pública decisão final em Processo Administrativo que não proveu o Recurso interposto pelo Município.
O governo municipal esclarece que:
1. O Município de Bagé discorda do resultado da auditoria realizada;
2. Os valores imputados a título de glosa estão incorretos e sem qualquer embasamento com a documentação juntada ao Processo;
3. Além da imprecisão de valores, sendo extremamente grave, o procedimento de auditoria levado a efeito é nulo, pois foi inobservado o devido processo legal no âmbito administrativo;
4. A documentação, ou seja, os cálculos apresentados pelo Município, foram desconsiderados sem qualquer embasamento, justificativa ou fundamentação;
5. Foram omitidos os atrasos na entrega dos Aparelhos Auditivos, que iniciaram no ano de 2016, fazendo com que a gestão atual herdasse uma demanda reprimida;
6. Os atrasos milionários dos repasses de valores devidos pelo Estado ao município, alcançando 10 meses sem pagamento, totalizando uma dívida de R$ 7 milhões;
7. A multa imposta é indevida, inclusive no seu valor.

 
Desta forma, o município irá buscar, nas vias Administrativa e Judicial, decisão correta que esclareça definitivamente a boa e eficaz gerência Municipal no setor de Reabilitação Auditiva de Bagé.