Foram aprovados pela Assembleia Legislativa, na noite desta terça-feira (20/12), projetos de lei do governo estadual voltados à modernização da estrutura do Estado: nova disposição de cargos em comissão (CC) e funções gratificadas (FG) para servidores efetivos e reorganização das secretarias.

O projeto que institui o Novo Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo proporciona ainda maior clareza ao quadro de CC e FG, uma vez que traz uma definição objetiva acerca dos encargos e das funções de chefia, direção e assessoramento. A proposta aprovada - por 48 votos a 2 - também regulamenta a gratificação pelo exercício de direção e de vice-direção de escola da Rede Pública Estadual de Ensino.

Atualmente, o sistema difere o valor recebido em FG de direção e vice-direção apenas pelo tipo de estabelecimento de ensino, não considerando o tamanho da escola e nem as complexidades gerenciais. Com a proposta, as gratificações de direção e vice-direção passam a variar conforme a classificação das unidades escolares em sete níveis distintos, de acordo com o número de alunos matriculados, as etapas de ensino ofertadas e turnos de funcionamento.

Outro projeto de lei aprovado tratou da estrutura das secretarias. Com a reformulação, o governo do Estado passa a contar com 27 pastas, considerando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Casa Militar e uma secretaria extraordinária, que será definida de acordo com as necessidades do governo.

Também foi aprovado pela Assembleia o Projeto de Lei nº 254/2022 que fixa a remuneração do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado.