O Senado aprovou, nesse dia 20 de dezembro, projeto de lei (PL 4614/2024) que estabelece novas regras para o reajuste do salário mínimo e o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida faz parte de um pacote do governo federal destinado ao corte de gastos, com o objetivo de controlar despesas obrigatórias, como pessoal, aposentadorias e benefícios sociais. A proposta foi aprovada com 42 votos favoráveis e 31 contrários, e agora segue para a sanção presidencial. 

Uma das mudanças mais relevantes é a limitação do reajuste do salário mínimo acima da inflação. O aumento real será restrito a no máximo 2,5% do crescimento das despesas primárias, conforme o novo arcabouço fiscal. Além disso, o texto garante um crescimento mínimo do salário de 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país. Todos os benefícios atrelados ao salário mínimo, como os do INSS, serão impactados por essa nova regra. 

Prestação Continuada 

O projeto também altera as condições para o acesso ao BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A principal mudança exige a avaliação médica para atestar a deficiência como moderada ou grave, além de estabelecer que o cadastro seja atualizado a cada dois anos. Em 2023, o BPC tinha 5,7 milhões de beneficiários, e essa alteração gerou controvérsias no Senado, principalmente entre aqueles que acreditam que a medida excluiria pessoas com deficiências leves. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), anunciou que a parte do projeto que exige a avaliação da deficiência será vetada pelo Palácio do Planalto. A decisão foi tomada após forte reação de senadores, como Damares Alves (Republicanos-DF), que argumentaram contra a exclusão de pessoas com deficiências leves. Outros senadores, como Mara Gabrilli (PSD-SP), também expressaram seu desacordo com a medida. 

Rogério Carvalho (PT-SE), relator do projeto, defendeu o texto, afirmando que ele busca garantir o aumento real do salário mínimo e proteger os benefícios sociais, para que não sejam desvinculados desse valor. Ele também rejeitou emendas apresentadas durante a votação, destacando que a aprovação das emendas atrasaria a implementação das novas regras. No entanto, a proposta recebeu críticas, principalmente da oposição. 

Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, questionou a abordagem do governo, afirmando que a proposta não considerava os impactos sistêmicos sobre os benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC, o Bolsa Família e as aposentadorias. Para Marinho, a solução deveria envolver cortes em áreas mais amplas, como os salários de autoridades, em vez de atingir os mais vulneráveis. 

Em detalhes 

O projeto faz parte de um pacote mais amplo para diminuir os gastos obrigatórios, permitindo maior margem para investimentos e custeio do governo. Uma das previsões do projeto é que, até 2030, o aumento real do salário mínimo estará vinculado ao crescimento das despesas primárias do governo, com limite de 2,5% ao ano. Isso representa uma mudança em relação ao modelo atual, que vincula o reajuste à variação do PIB do ano anterior. 

Para a concessão e manutenção do BPC, a renda familiar será considerada, com o limite estabelecido em um quarto do salário mínimo per capita. Além disso, a atualização cadastral para o BPC e outros benefícios sociais será exigida a cada dois anos, com a possibilidade de suspensão do benefício caso a atualização não seja feita dentro do prazo. A medida também exige a coleta de dados biométricos dos beneficiários. 

Em relação aos programas que utilizam o Cadastro Único, como o Bolsa Família, a atualização cadastral passará a ser obrigatória a cada 24 meses, e a falta de atualização resultará na suspensão do benefício. A exigência de cadastro biométrico também se estende à concessão de benefícios da seguridade social, como aposentadorias e pensões, com regras mais rigorosas para garantir a veracidade das informações.