Um assunto muito contestado em inúmeras ações judiciais, nessa quinta-feira marcou em definitivo o repasse da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para o Grupo Equatorial.

A cerimônia que sacramentou a venda da estatal gaúcha aconteceu ontem no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini. Na ocasião, o presidente da empresa equatoriana, Augusto Miranda, informou que o grupo assumira de fato a gestão da CEEE-D a partir da quarta-feira da próxima semana.

O governador Eduardo Leite assinou o contrato de venda - ato que encerrou o primeiro processo de privatização do governo dele.

A CEEE-D atende 1,6 milhão de clientes em 72 municípios da região Metropolitana e das regiões Sul, Campanha e Litoral. No Brasil, o Grupo Equatorial, considerando as novas concessionárias adquiridas em 2021 no Rio Grande do Sul e no Amapá, passa a atender 13% do total de consumidores brasileiros e responder por 7% do mercado de distribuição do país.

O controle acionário da CEEE-D, de titularidade da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações (CEEE-Par), foi leiloado em lote único pelo lance de R$ 100 mil, mas o grupo assumirá o passivo da companhia.

O governo do Eduardo Leite argumenta que entre os benefícios que surgem com a venda da empresa estão maiores investimentos na área de distribuição de energia elétrica, o que acarretará em melhorias na prestação de serviço à população, e a retomada no recebimento do ICMS pelo Estado. A expectativa é de que R$ 1,3 bilhão em ICMS por ano voltem a ser pagos em dia.

"É um orgulho estarmos aqui no Rio Grande do Sul. Estamos muito felizes por iniciar aqui justamente operando uma empresa da grandiosidade da CEEE. É um ativo muito importante, que vai fazer muito bem ao nosso portfólio. E o que a Equatorial traz ao Rio Grande do Sul? Nosso compromisso é trabalhar duro, o que é uma característica nossa, e juntarmos forças para construir esse trabalho e trazermos investimentos necessários. Vamos ouvir a sociedade e direcionar nossos investimentos de acordo com o planejamento estratégico do Estado, porque queremos ajudar no crescimento do Rio Grande do Sul", afirmou o presidente do Grupo Equatorial Energia, Augusto Miranda.

Fatia aos municípios

O governo gaúcho garante que os municípios também foram e continuarão sendo beneficiados com a privatização. Na terça-feira, o Tesouro do Estado transferiu às 497 prefeituras R$ 515 milhões referentes à parte do passivo tributário de ICMS da CEEE-D. A divisão do recurso teve como base as regras aplicáveis a qualquer quitação de ICMS.?Somando-se os R$ 289 milhões referentes à parcela destinada à formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as prefeituras receberam um montante de R$ 804 milhões.?Além disso, com o controle assumido pelo Equatorial, os repasses mensais de parte do imposto - um direito dos municípios - voltarão a ocorrer.

O presidente da CEEE-D, Marco Soligo, destacou a importância para o Estado e todo o setor elétrico brasileiro de também desestatizar os demais braços da companhia. A Transmissora (CEEE-T) deve ir a leilão na próxima semana e, depois, a Geradora (CEEE-G).

Processo de destatização

A desestatização da companhia iniciou em janeiro de 2019, com a elaboração das propostas legislativas necessárias. No mesmo ano, em maio, a Assembleia Legislativa aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da empresa e, em julho, autorizou a privatização.

Para dar seguimento à desestatização, o governo do Estado firmou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para elaboração dos estudos e da modelagem do projeto de privatização. O processo levou cerca de 15 meses e foi supervisionado por equipes do governo do Rio Grande do Sul, com participação de técnicos das secretarias do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).