Desde 2020, a Associação Comercial e Industrial de Bagé (Aciba), vem intervindo judicialmente para que as empresas associadas tenham o direito de não recolher aos cofres municipais os valores exigidos a título de Taxa de Alvará. De acordo com o presidente da entidade, Eduardo Soares, neste período a totalidade dos créditos dos associados da Aciba, disponíveis para compensação somam mais de R$ 2.000.000,00  “Esses valores podem ser compensados via processo administrativo protocolado diretamente no município de Bagé indicando débitos tributários municipais, inclusive parcelados, a exemplo de ISS (Impostos sobre Serviços), taxas, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (PTU),  entre outros”, explica o presidente.  

Além dos créditos disponíveis para compensação, a intervenção da Aciba evitou que os associados desembolsassem para pagamento da taxa de alvará, mais de R$ 1.685.000,00 milhões. Esses montantes são parciais, pois há três ações com o mesmo pedido que englobam todos os associados.   

5.2 – Legenda: Presidente diz que esses valores podem ser compensados via processo administrativo 

Crédito: Divulgação/Aciba