Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados, nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam). A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União dessa terça-feira.

De acordo com a nova lei, nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. De acordo com a Agência Senado, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.

O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem. Às Deams, compete a análise também de crimes contra a dignidade sexual e feminicídios.

A lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 781/2020, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pelo Senado no início de março.


Sala das Margaridas
A reportagem conversou com lideranças ligadas ao tema sobre a nova legislação. Para o delegado regional de polícia, Luís Eduardo Sandim Benites, essa é uma importante medida. Segundo ele, é algo muito necessário, no sentido que há altos índices de feminicídios no Brasil e, de modo geral, contempla uma demanda importante da sociedade.

Por outro lado, o delegado alegou que há dificuldades no âmbito de atendimento, em especial no interior do Estado. Segundo ele, a Polícia Civil ainda não apresenta uma estrutura adequada para funcionamento das delegacias 24 horas. Benites argumentou que, por essa razão, foram criadas as Salas das Margaridas - para ter esse atendimento que é semelhante aos termos dessa lei.

Esse é um tema que terá que ser estudado institucionalmente pela Polícia Civil, segundo ele, e pelo governo do Estado, a fim de que os requisitos da lei possam ser atendidos. Isso vai demandar melhoria de recursos humanos e de estrutura bem superiores aos atuais, conforme apontou.

A delegada responsável pela Deam de Bagé, Waleska Aline Alvarenga, disse que está aguardando instrução por parte da administração da Polícia Civil. Porém, adiantou que a delegacia da cidade não tem servidores suficientes para fazer esse atendimento de forma ininterrupta de 24 horas. Entretanto, lembrou que, no Rio Grande do Sul, há as Salas das Margaridas, que foram criadas para esse atendimento especializado para as mulheres vítimas de violência doméstica. “Parcialmente, essa lei já está sendo cumprida no Estado - elas (as salas) funcionam 24 horas nos sete dias da semana”, observou.


Reivindicação atendida
A secretária municipal de Políticas Públicas para a Mulher, Cândida Navarro, classificou a legislação como um “baita avanço”. Segundo ela, essa era uma reivindicação de muito tempo. A secretária contou que, em seminário recente, realizado pela pasta, foi feita essa solicitação por diferentes órgãos que atuam junto a mulher vítima de violência. O pedido foi para que Bagé tenha a Deam aberta 24 horas, todos os dias.

De acordo com Cândida, a violência doméstica é mais intensa de sexta-feira a domingo à noite - quando os pretensos agressores estão mais em casa.