Após mais de 10 horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu na madrugada dessa sexta-feira: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocou efusivas comemorações entre a base governista. 

Segundo relatou a Agência Brasil, para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. Ainda conforme a Agência Brasil, a mudança diminui resistências de alguns Estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos Estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária. Vale destacar que o relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

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Mais informações

Também é importante citar que a versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido. "A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária", detalhou a Agência Brasil.

Avaliações locais

O Folha do Sul conversou com o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bagé, Eduardo Soares, que destacou a participação da categoria nos debates anteriores à votação, nesta semana, a fim de apontar a inclusão de alguns itens. “Esse dispositivo, pelo que nós entendemos, tem importantes aprimoramentos, que foram trabalhados principalmente pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil”, ressalvou. “É importante salientar que esses deputados ainda precisam analisar os destaques, que são as mudanças ao texto; e essa análise tem uma previsão de ser retomada amanhã (neste sábado)”, ponderou.

Soares destacou que “essa luta por melhorias vai seguir no debate da pauta do Senado”, e acrescentou: “A entidade avalia que ainda há lacunas, que precisam ser preenchidas para garantir que essa reforma aprovada, de fato, beneficie o Brasil, sem prejudicar o contribuinte e os geradores de emprego, uma vez que o setor de serviços é responsável pela geração de 70% dos novos postos de trabalho”. Ele ainda sustentou que o grande desafio é garantir que não haja aumento de carga tributária para os setores, principalmente para o comércio e área de prestação de serviços. 

Já o presidente do Sindicato do Comércio Varejista, Nerildo Lacerda, informou que está em Porto Alegre, na Fecomércio, e citou que os consultores da entidade – todos eles – mostraram uma preocupação enorme sobre a aprovação dessa reforma. “Essa reforma tributária, como estava, ela seria muitíssimo pior, mas eles aceitaram algumas sugestões do Sistema Fecomércio e da CNC, mas mesmo com essas modificações, não aceitaram na íntegra”, ressalvou. “A reforma tributária não vem para beneficiar a população, nem para beneficiar os empresários”, destacou. “Ela vem simplesmente para maltratar todo mundo e para cobrar mais impostos. De qualquer maneira, ela vai onerar a população como um todo e vai onerar também os empresários”, argumentou. 

“Um absurdo”

Para Lacerda, “é um absurdo essa reforma”, inclusive, opinou: “Veio para acabar com o nosso país”. Ele sustentou que o setor de serviços será o mais prejudicado. “Alguns setores não terão grandes prejuízos, mas a população como um todo, que trabalha com serviços e pequenas e microempresas, será a grande prejudicada. Haverá um aumento fantástico de impostos, que as pessoas não terão mais condições de trabalhar dentro das normas e das leis”, avaliou.  “A informalidade vai aumentar muitíssimo e o desemprego será uma coisa fantástica de grande”, acrescentou, ao citar, ainda, que isso acabará com a autonomia dos Estados e municípios. “Tudo será recolhido para a administração central. Então, tudo chegará lá imediatamente e voltará via tartaruga, na melhor das hipóteses de fusca. Vai ser uma coisa catastrófica. A autoridade das prefeituras e dos Estados cai a zero”, finalizou.