No dia 11 de setembro do ano passado, foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Decreto 56.084 assinado pelo governador Eduardo Leite, que altera o Decreto 53.701 de 1º de setembro de 2017, e que cria as Delegacias de Polícia Especializadas na Repressão aos Crimes Rurais e Abigeato (Decrabs).

Pelo novo decreto, as Decrabs, antes subordinadas ao Departamento de Polícia do Interior, agora passam a ser das delegacias regionais. Compete às Decrabs, prevenir, reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal relativas ao abigeato, aos fatos consequentes e aos demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural.

O vereador Patrício Jardim Antunes (PP), de Dom Pedrito , protocolou no Legislativo daquela cidade uma moção de repúdio para que seja enviado ao governador Eduardo Leite contra o decreto que alterou o que criou as Decrabs

Na justificativa, o vereador diz que o novo decreto limitou a atuação das Decrabs. No caso da delegacia de Bagé, ela passa a ter responsabilidade exclusiva de investigar todos os crimes rurais dos municípios de sua região (Bagé, Dom Pedrito Lavras do Sul, São Gabriel, Pinheiro Machado, Pedras Altas, Aceguá e Candiota), e todos os crimes praticados por organizações criminais de sua macrorregião que compreende 9ª,18ª,7ª,16ª e 20ª Delegacias Regionais de Polícia do Interior.

Na verdade, o decreto limitou a capacidade de investigação das Decrabs, e as rebaixou da subordinação direta de Polícia do Interior para as delegacias regionais - sem uma coordenação única, no que diz respeito ao comando dos trabalhos, fatos que, de imediato, já apresentaram resultados negativos, segundo justificou o vereador.

Procurado pela reportagem o delegado Luís Eduardo Benites, titular da 9ª Delegacia Regional, disse que não iria se manifestar porque a chefia de polícia do Estado iria emitir um comunicado.

Posição da Polícia Civil

A Polícia Civil informou que o Decreto 56.084, que reorganizou e ampliou a competência regional das Decrabs, foi amplamente discutido em reuniões com as entidades rurais e lideranças engajadas na temática. "Registra-se que os dados de janeiro deste ano, que foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública, representam o menor índice de furtos abigeato em toda a série histórica desde 2012. Nos últimos três anos, o número de abigeatos manteve queda constante. Assim, a especialização prevista no referido decreto veio ampliar e otimizar o serviço policial prestado à sociedade gaúcha", disse a nota.