O Plano de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul foi homologado pelo presidente Jair Bolsonaro. Ficou estabelecido que o prazo de vigência do Regime de Recuperação Fiscal gaúcho será de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2030. Com a homologação do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado, que já se beneficiava da suspensão do pagamento da dívida com a União desde fevereiro, reestrutura a antiga dívida com União (com vencimento em 2048), cujo pagamento, suspenso por decisão liminar entre julho de 2017 e fevereiro de 2022, será retomado gradualmente, com a quitação integral prevista para janeiro de 2031. 

O regime, segundo detalhou o Piratini, também viabilizou a inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, Banco Mundial, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamento e, adicionalmente, o Estado poderá contratar a operação de crédito com garantia da União que vem sendo negociada com o BID desde o fim do ano passado, cujos recursos comporão o plano inédito para quitação do estoque de precatórios até 2029. Vale mencionar que, além da suspensão do pagamento da dívida com a União desde fevereiro, viabilizado com a adesão ao Regime, o Estado, na mesma ocasião, refinanciou, em 30 anos, com encargos de adimplência, os R$ 14,2 bilhões correspondentes aos valores suspensos pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). As parcelas desse contrato começaram a ser pagas em abril e se estenderão até 2052, ainda de acordo com a divulgação do Piratini.

Sobre a novidade, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bagé, Ricardo Souza, detalhou quais acredita que são os principais benefícios e explicou o que o Regime é, na prática. "A Aciba interpreta como positivo. Primeiro porque o Estado conseguirá saldar as suas dívidas com a União em dez anos com toda o parcelamento e as vantagens necessárias. Por outro lado, também, isso limita o Estado de dar incentivos desnecessários e ter um maior controle sobre os gastos públicos", manifestou. "Na verdade, isso, em relação às entidades privadas, normalmente é a maior reclamação, onde o Estado incha demais, cria muita despesa e fica sem controle. Aí, logicamente, não tem dinheiro que pague esse descontrole do Estado", sustentou, ainda.

Em síntese, sobre isso, explicou o presidente da Aciba, a partir do momento que aderiu ao regime de recuperação fiscal, o Estado vai ter que cumprir regras. "Em todos os setores. Inclusive em relação a aumento dos servidores: vai ter que indicar da onde vai sair essa verba para aumento de servidores. Então, interpretamos que é bem-vinda, neste momento, a adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal", ponderou. "Além de poder parcelar numa condição melhor as suas dívidas, haverá, por parte dos nossos gestores, um cuidado maior em relação a aplicação da verba pública", pontuou.

Solução para precatórios

De acordo com a divulgação do Estado, entre as medidas de ajuste incluídas no plano gaúcho, consta uma estratégia para quitação do estoque de R$ 15,2 bilhões de precatórios até 2029, prazo máximo concedido pela Constituição Federal. "Essa estratégia será viabilizada com a captação de recursos por meio da contratação de uma operação de crédito com o BID, o que é autorizado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal", explicou o Piratini. 

Em síntese, esses recursos, conforme o Estado, serão canalizados para a realização de acordos diretos para quitação antecipada de precatórios pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Poder Judiciário, cujo deságio de até 40%, autorizado pela Constituição Federal, "tem o potencial de alavancar as baixas do estoque". A essas baixas mediante acordos diretos seria somado um gradual aumento da contrapartida pecuniária pelo Tesouro Estadual, que atualmente corresponde a 1,5% da RCL ou cerca de R$ 700 milhões anuais, ainda conforme o Piratini.

"O plano de quitação elaborado indica que, pela primeira vez, o Estado do Rio Grande do Sul dispõe de uma estratégia sustentável para honrar esses passivos até 2029, sem que seja necessário elevar desproporcionalmente o aporte do Tesouro Estadual, o que prejudicaria a prestação de serviços públicos à sociedade gaúcha", concluiu a divulgação, que detalhou o Regime.