A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que permite o uso de algemas em adolescente autor de ato infracional quando houver reação violenta, iminente receio de fuga ou comportamentos atentatórios à ação policial. Nesses casos, se o projeto virar lei, também será proibida a condução em compartimento fechado da viatura policial.

A proposta considera como comportamentos atentatórios à ação policial: agressividade evidenciada por movimentos bruscos e contrários dados pelos policiais, linguagem depreciativa em relação aos policiais durante a condução, desobediência, resistência com utilização de força ou grave ameaça e ou tirar ou tentar tirar a arma de fogo do policial ou outro equipamento de proteção individual do policial.

Hoje, o ECA proíbe que o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional seja conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade do policial.  

“Embora a legislação proteja os direitos dos adolescentes, é preciso reconhecer que muitos podem representar um risco à integridade física dos policiais ou de terceiros, seja pelo seu porte físico ou até mesmo pelo estado emocional alterado”, afirmou o relator.