A quarta fase da Operação Varejo Legal, realizada pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Rio Grande do Sul, está em seus últimos dias de execução e pretende visitar cinco mil estabelecimentos em 147 municípios. Até o momento, aproximadamente 4,3 mil varejistas já foram alcançados pela equipe de 628 servidores envolvidos. A operação, que é a maior da história da administração tributária do Estado, tem como objetivo orientar os comerciantes sobre a importância de cumprir voluntariamente as obrigações fiscais, combatendo a sonegação e a concorrência desleal. 

As ações da operação estão focadas em dois temas principais: a integração da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) aos meios de pagamento eletrônicos e a saída do setor de autopeças da Substituição Tributária. A "Nota Integrada", obrigatória desde janeiro de 2024, busca simplificar as vendas e evitar irregularidades ao vincular diretamente o pagamento eletrônico à emissão automática da nota fiscal. Já a mudança na tributação das autopeças, vigente desde novembro de 2024, transfere a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS para cada etapa da cadeia de comercialização, demandando ajustes nas práticas fiscais das empresas. 

A Operação Varejo Legal tem caráter preventivo e educativo, oferecendo aos contribuintes materiais explicativos e orientações para regularizarem possíveis falhas. Caso as irregularidades persistam após as visitas e notificações, o fisco poderá aplicar sanções, incluindo multas de mais de R$ 7 mil por equipamento que não esteja de acordo com as normas. Essas medidas visam garantir um ambiente de negócios mais justo e estimular o desenvolvimento econômico no estado. 

Desde seu início, em 2022, a operação já passou por várias fases, cada uma direcionada a diferentes setores econômicos, como bares, restaurantes, calçados, vestuário e supermercados. Nesta quarta etapa, cidades como Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul e Passo Fundo estão entre as localidades com mais visitas programadas. Bagé está entre os municípios que fazem parte desta que é a quarta fase da operação, assim como as cidades vizinhas ou próximas, Dom Pedrito e Santana do Livramento. Os principais setores de atuação dos estabelecimentos visitados incluem veículos e autopeças, supermercados, além de calçados e vestuários. 

A operação se alinha ao conceito de "pirâmide de conformidade", que norteia as ações da Receita Estadual, promovendo a regularização fiscal voluntária como prioridade. A abordagem combina conscientização, prevenção e fiscalização, incentivando os contribuintes a cumprirem a legislação e ajustarem suas práticas fiscais. Com isso, a Receita Estadual busca proporcionar maior flexibilidade às empresas e aumentar a competitividade, enquanto combate práticas ilegais e promove a equidade no mercado varejista gaúcho.