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GESTÃO
Receita Federal publica orientações para novos prefeitos
Freepik imagem ilustrativa - fireção ilustrativa - O guia traz orientações para conformidade tributária dos entes públicos municipais
A Receita Federal lançou em seu site a cartilha "Orientações para Conformidade Tributária dos Órgãos do Poder Público". O guia traz orientações para conformidade tributária dos entes públicos municipais.
Elaborada com foco na atualização das obrigações tributárias, oferece um guia prático para a realização de diversos processos, entre eles: envio de declarações, regularização da situação tributária; pedidos de parcelamentos; restituição e compensação de tributos; certidão negativa de débitos (CND) e reflexos em bloqueio e retenção do FPM.
O intuito é capacitar e informar os gestores municipais sobre as ações tributárias que precisam ser adotadas desde o início do mandato de forma a garantir a regularidade fiscal do município, evitando impactos negativos na execução das políticas públicas e no recebimento de recursos.
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