Quando parece que estão diminuindo as confusões políticas, eis que surge outra notícia requentada: a declaração do então ministro Marco Aurélio (hoje aposentado): “Ato de Bolsonaro é legítimo”, diz Marco Aurélio sobre a graça presidencial concedida ao deputado Daniel Silveira. Vou "colar" a matéria completa sobre a declaração do ex-ministro do Supremo. Leia: 

“O ministro aposentado do Supremo defende que a graça presidencial concedida por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira 'não está sujeita à impugnação do Judiciário', mas vê nova crise entre os Poderes. 

'O ato do Presidente da República é soberano e não fica sujeito à impugnação do Judiciário.' É o que avalia o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello sobre a graça presidencial concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), na semana passada. Contudo, de acordo com o ex-ministro do STF, o ato do chefe do Executivo culmina em um 'descompasso nefasto e negativo' e abre uma nova crise entre os Poderes. 

'O que começa errado tende a se complicar. Primeiro: a fala do Daniel, para mim, implica quebra de decoro. Segundo: o Supremo julgá-lo, em que pese a inviolabilidade quanto a palavras e opiniões. Terceiro: o presidente implementar a graça. Na verdade, o que deveria acontecer era pensar realmente na República, na desigualdade social que temos e tentar corrigi-la, e não ficar nesse antagonismo', apontou.” 

Daniel Silveira foi condenado pelos ministros do STF, na quarta-feira, a oito anos e nove meses em regime fechado. Ele foi acusado de cometer atos antidemocráticos ao ameaçar os magistrados da Suprema Corte em vídeos e pronunciamentos. No dia seguinte, Bolsonaro concedeu a graça presidencial ao deputado. 

Segundo Marco Aurélio, ainda que o parlamentar seja próximo do chefe do Executivo, isso não implica desvio de finalidade, como acusavam partidos políticos. “Ele (Bolsonaro) foi eleito, é o presidente do país. Podia implementar a graça e o fez. Podemos não gostar da atitude dele, mas foi um ato soberano do Presidente da República. O que é benefício próprio? O fato de Daniel ser correligionário? A Constituição Federal não limita, em si, o benefício. Torno a afirmar que o presidente usou o poder que tinha", afirmou. 

Na mesma linha, a advogada constitucionalista e mestre em Direito Público Vera Chemim explica que o Supremo tem a competência constitucional para processar e julgar parlamentares. Já o Presidente da República tem a competência privativa de conceder indultos. Caso não haja nenhuma ilegalidade no decreto de Bolsonaro, a graça permanece a Daniel. 

"Assim, o que resta para o debate é a suspensão dos direitos políticos, a perda do mandato e a consequente inelegibilidade, que não são alcançados pelo decreto. Quanto à suspensão dos direitos políticos, a Carta Magna prevê que a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados (...), assegurada a ampla defesa, no que se depreende que existe uma possibilidade (remota) de manutenção do mandato. Contudo, a Lei da Ficha Limpa dispõe que a inelegibilidade decorre da condenação por um colegiado. Caso se entenda que a punibilidade foi extinta, é possível que se mantenha elegível. Essa seria a questão que remeteria ou não ao xeque-mate", afirmou. 

Moraes como relator 

Ao ser questionado sobre a legitimidade de o ministro Alexandre de Moraes relatar o julgamento de Silveira, haja vista que foi alvo direto das ofensas e ataques, bem como da relação conturbada com o presidente Bolsonaro, Marco Aurélio disse que o parlamentar, na verdade, insultou toda a Corte. 

"Ele ofendeu a própria instituição, ofendeu a todos os ministros. O que incumbia ao Supremo era oficiar a Câmara e dizer da quebra do decoro e preconizar um processo administrativo-político para o deputado ser cassado", comentou. 

Então tá. Parece que o julgamento para derrubar a ‘graça’ concedida por Bolsonaro enquanto presidente está na pauta do STF. Que teimosia. Concordam ou não?