Não tem jeito dos políticos se acertarem. Se não tem dinheiro, não há negociação que siga adiante. No caso atual, o grande problema é o governo não liberar as emendas parlamentares que ajudam os políticos na eleição que se aproxima. O governo, através do Supremo, não fez nada para incentivar a liberação dos recursos. Ora bolas, se é constitucional — e me parece ser — por que não liberar? Embora eu seja contra quem me lê sabe disso, porque é uma afronta aos demais concorrentes a cargos eletivos, que já saem atrás em relação aos demais candidatos que vão à reeleição. Também isso não é incentivo à renovação. Quem tem mais dinheiro faz melhor campanha, com assessoria altamente profissional e com espaço privilegiado na mídia. Pois bem, mas a liberação dos recursos de emendas está absolutamente dentro da lei, passou no Congresso e o governo não quer liberar baseado em decisão aqui monocrática de um só ministro. Então a ‘encrenca’ está armada. Então a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seria enviada ao Supremo ontem, terça-feira, primeiro de julho — não sei se foi, porque terminei a redação deste espaço e ainda não havia notícia confirmando o envio. Seria enviada ao Supremo pela Advocacia-Geral da União (AGU). Pois bem, Lula decidiu judicializar decisão do Congresso que derrubou o decreto presidencial que aumentou alíquotas do IOF. O Planalto vai contestar a constitucionalidade da medida adotada pelos parlamentares na quarta-feira passada (25), quando Câmara e Senado aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a decisão de Lula. A AGU enviará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) à Suprema Corte. A judicialização do caso pode aprofundar a crise entre Executivo e Legislativo. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta segunda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), alertou contra críticas feitas por governistas contra a atuação do Congresso. “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”, disse Motta. “A polarização política tem cansado muita gente. E, agora, querem criar a polarização social”, acrescentou. O mais importante é mostrar quem é quem está estampado na imprensa BRASILEIRA com a decisão do presidente do Supremo, ministro Barroso, que, antes mesmo de receber a defesa do Governo com pedido de inconstitucionalidade da decisão do Congresso, já nomeou o relator da matéria: Alexandre de Moraes.  

A coisa está ficando tão feia que já houve movimento, depois arrefecido, de que alguns legisladores queriam começar um movimento de impeachment contra alguns membros do Supremo. Mas agora a coisa enfeiou tanto que, creio, não tem quem possa colocar um ‘balde de água’ para esfriar os ânimos. Como se sabe, o ministro Moraes trabalhará no recesso e poderá ser o relator da matéria. Se depender do presidente da Suprema Corte, que já publicou sua nomeação, claro que será ele mesmo. Por outro lado, parlamentares também reclamam da forma como integrantes do Executivo vêm comentando o caso, afirmando que o Congresso derrubou uma medida que aumentaria a taxação sobre os mais ricos e que beneficiaria os mais pobres, evitando o corte de recursos em programas sociais. O que dá para rir dá para chorar.  

Para complicar ainda mais (como se necessário fosse), na sexta-feira (27), Lula pediu um estudo à AGU para verificar se há indícios de inconstitucionalidade na ação do Legislativo. O argumento principal é que decretos presidenciais só podem ser derrubados quando o Executivo extrapolar os seus poderes constitucionais.  

Como definir as alíquotas do IOF é uma prerrogativa do Executivo, a equipe jurídica do Planalto argumenta que a derrubada do decreto foi inconstitucional, e essa será a tese defendida no STF. Que o governo está sem ‘dinheiro’, lá isso é sabido. Agora, quem não tem dinheiro não deixa a máquina pública inchar. Não gasta mais do que arrecada, e isso até o dono de um pequeno comércio (ou botequim) sabe. Concordam ou não?