Confira a coluna Data Venia, publicada na edição de 27 de fevereiro do caderno Direito & Justiça.    

23/02/2016. Crédito: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press. Brasil. Brasília - DF. Marcus Vinicius Furtado Coelho. - (crédito: Helio Montferre/Esp. CB/D.A Press)    

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente nacional da OAB e atual procurador constitucional da entidade, avalia que é um atentado contra a soberania nacional a ação judicial apresentada nos Estados Unidos pelo Rumble e por uma empresa de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.    

"Nenhum tribunal estrangeiro tem jurisdição para revisar atos de um ministro da Suprema Corte do Brasil, pois suas decisões decorrem da Constituição e das leis nacionais. Aceitar essa tese abriria um precedente grave, permitindo que magistrados fossem processados internacionalmente por decisões legítimas dentro de seus próprios países", explica o jurista.    

A causa defendida e protocolada na Justiça americana é fundamentada na tese de que o governo Trump acusa o Brasil de violar ‘valores democráticos’ em referência a ações de Moraes.    

Projeto pode barrar juízes de vários países  

O projeto de lei aprovado pela Comissão Judiciária da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos (EUA), que proíbe a entrada no país e permite a deportação de autoridades estrangeiras que supostamente limitem a liberdade de expressão, dificilmente entrará em vigor.    

É o que aposta o procurador João Carlos Souto, especialista em política e direito dos Estados Unidos.    

"O projeto é vago e sua redação vai permitir que os EUA sancionem qualquer um que supostamente atente contra leis americanas onde quer que estejam, inclusive membros do Poder Judiciário de outros países na atividade de interpretação da Constituição e das leis de seu próprio país. Isso não faz o menor sentido", sustenta.   

Análise mais cautelosa no Congresso americano    

O texto, caso aprovado, pode impedir a entrada do ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos. Segundo João Carlos Souto, o plenário da Câmara dos Estados Unidos avaliará o texto proposto com muito cuidado.    

"O presidente da Comissão do Judiciário, o deputado Jim Jordan, republicano do estado de Ohio, não tem muito prestígio entre seus pares, tanto é verdade que se candidatou a presidente da Câmara e perdeu três vezes seguidas em 2024.    

Ainda que o projeto venha a ser aprovado na Câmara, ele seguirá ao Senado, local em que o Partido Republicano tem representantes ainda mais sensatos e exigentes, a exemplo dos senadores Lisa Murkowski, Susan Collins e Mitch McConnell, que se juntarão aos democratas num escrutínio ainda mais severo desse ato normativo que causa estranheza".    

VOLTEI – Apenas o início de mais uma pendenga    

O que vai dar, eu não sei. Agora, que é mais uma pendenga nos legislativos dos dois países, isso é fato. Outra vez querem mandar em decisões de países totalmente não alinhados.    

Agora, o Judiciário brasileiro não pode deixar a ‘bola picando’. Se está com a bola dominada, deve deixar jogar, porque o baile não pode parar. Dá para entender?    

Um abraço e até amanhã.