A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) promoveu, entre os dias, o III Seminário Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de aprofundar o debate sobre o tema à luz do Plano Nacional Pena Justa. O evento ocorreu no auditório do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), reunindo especialistas, gestores públicos, operadores do direito e representantes da sociedade civil.

A solenidade de abertura contou com a presença da diretora de Cidadania e Alternativas Penais da SENAPPEN, Mayesse Parizi; do Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas; do Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Castro; do Secretário da Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner; do Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Geder Luiz Gomes; da Defensora Pública Geral da Bahia, Camila Angélica Teixeira; e do Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia.

Com uma programação distribuída em dez mesas temáticas, o seminário tratou de questões centrais para a consolidação das alternativas penais no Brasil, como racionalização penal, acesso à justiça, interdisciplinaridade, justiça racial, política sobre drogas e os desafios da implementação dessas medidas em todo o país.

A diretora Mayesse Parizi destacou o papel estratégico dessas medidas alternativas à pena no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional. Segundo a diretora, o Plano Nacional Pena Justa propõe uma mudança estrutural no modelo atual de responsabilização penal. “É urgente o investimento real em novas formas de responsabilização penal e alcance de saídas outras que evidenciam o respeito à dignidade humana e preservação dos vínculos sociais e comunitários”, reforçou.

Durante os três dias de programação, foram abordados os principais obstáculos à implementação efetiva das alternativas penais, com destaque para a participação ativa da sociedade civil, especialmente das pessoas diretamente afetadas pelo sistema prisional, além do enfrentamento das desigualdades sociais, considerando marcadores de raça, gênero e classe.

Também foram discutidos os papéis estratégicos das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e da formação continuada dos profissionais do sistema de justiça, considerados pilares essenciais para a consolidação de uma política penal mais justa, eficiente e humanizada.

O evento foi resultado de uma ampla articulação institucional coordenada pela SENAPPEN, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (SEAP/BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), entre outras entidades do sistema de justiça e da sociedade civil. A cooperação interinstitucional reafirma o compromisso coletivo com a construção de soluções integradas para um sistema penal que priorize direitos humanos, eficiência e justiça social.

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