Após três anos de impedimentos, o município de Bagé está novamente autorizado a firmar convênios e receber repasses do Governo do Estado. A decisão, concedida em caráter liminar pela 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé, libera aproximadamente R$ 1,5 milhão em recursos que estavam bloqueados para as áreas de Saúde, Educação e Assistência social.  

A restrição, conforme divulgou o município, se deu em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a gestão anterior, que ultrapassou o limite legal de 54% para gastos com pessoal, atingindo 68,89%. Esse excesso impediu o município de obter a certidão negativa junto ao Tribunal de Contas do Estado, condição essencial para a liberação de verbas estaduais.  

Segundo o prefeito Luiz Fernando Mainardi, a atual gestão promoveu um esforço significativo para reduzir os gastos com pessoal e regularizar a situação fiscal. Essa iniciativa foi fundamental para que a Justiça concedesse a liminar, permitindo o retorno da cidade à condição de apta a receber recursos públicos estaduais.  

A Procuradoria Geral do Município (PGM) considera que a decisão faz justiça à população bageense, pois os prejuízos causados pela gestão passada não deveriam comprometer a continuidade dos serviços públicos. A procuradora Thirzá Zanetti destacou que a cidade volta a ter condições de avançar em políticas públicas fundamentais, com respaldo legal.  

Entre os recursos desbloqueados estão R$ 1 milhão da emenda do então deputado Luiz Fernando Mainardi para a Defesa Civil; R$ 100 mil da deputada Adriana Lara para o Centro de Autismo; R$ 50 mil para um projeto social; e R$ 214.996,82 da Secretaria Estadual da Agricultura para a construção de um poço artesiano no bairro Agrovila, via Programa Avançar na Agricultura.