Receita começa a receber declarações do Imposto de Renda 2025
Polêmica
STF mantém decisão sobre descriminalização do porte de maconha
Gustavo Moreno/STF imagem ilustrativa - fireção ilustrativa - A decisão não legaliza o porte da droga
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nessa sexta-feira (14), a decisão que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal e estabelece 40 gramas como critério para diferenciar usuários de traficantes.
O julgamento ocorre no plenário virtual, com oito ministros acompanhando o relator, Gilmar Mendes, que rejeitou recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo.
A decisão não legaliza o porte da droga, que continua sendo um comportamento ilícito. O STF manteve a validade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), mas determinou que as sanções serão apenas administrativas, sem repercussão penal.
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