Ao total, 13 projetos de lei foram aprovados nas extraordinárias nessa segunda-feira, dia 30 de junho, na Câmara de Vereadores. Entre os projetos aprovados está a que limita contribuição de servidores ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde). As sessões também foram marcadas por polêmicas entre os vereadores. 

IPE Saúde 

Com a aprovação, a nova tabela de contribuição dos usuários prevê um limitador de 9% do vencimento do servidor. Este teria a opção de pagar o valor mais baixo da nova tabela, que é por idade ou, então, um percentual definido sobre o valor dos seus vencimentos. A diferença será custeada pela Prefeitura, FUNPAS ou DAEB, dependendo do vínculo do servidor.  

A medida é necessária devido ao novo modelo de contribuição aplicado pelo IPE Saúde, que entra em vigência a partir de 1º de julho de 2025 e que aumentaria de maneira substancial a contribuição dos servidores com menores salários e mais idade.  

“A nossa proposta é para que os funcionários com menor renda não sejam mais prejudicados, pois são os que mais necessitam de atenção por parte do Governo Municipal”, disse o prefeito Luiz Fernando Mainardi. 

Taxa de religação 

O projeto de lei nº 111/2025 do vereador Rafael Fuca (PP) também foi aprovado. Este estabelece normas para cobrança da taxa de religação do fornecimento de água pelo Departamento de Água e Esgoto de Bagé (Daeb).   

De acordo com o texto, para efeito de corte do fornecimento de água pelo Daeb, em vista do inadimplemento do pagamento da tarifa pelo usuário, este deverá ser notificado com 60 dias de antecedência.  

Também ficou estabelecido que o pagamento do valor da taxa de religação será parcelado em 10 vezes e será incluído nas futuras tarifas, o mesmo ocorrendo com valores em atraso. Porém, perderá este o benefício quem inadimplir com o pagamento da tarifa a partir de três meses subsequentes da concessão do mesmo.   

A justificativa afirma que o equilíbrio financeiro não deve ser apenas em relação ao prestador do serviço, mas também em relação a situação financeira do contribuinte.  

Programa de incentivo 

Outro projeto de lei proposto por Fuca também foi aprovado: o PL nº 107/2025 institui o Programa Municipal de Incentivo aos Centros de Tradições Gaúchas e considera as entidades como espaço cultural de interesse público. De acordo com a justificativa do projeto, os Centros de Tradições Gaúchas (CTGs) desempenham um importante papel na Cultura Gaúcha, atuando como verdadeiros guardiões da identidade das tradições do estado. 

Alteração no PCCR da Casa 

Outro texto aprovado foi do projeto de lei nº 112/2025, da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, fez uma alteração na Lei Municipal nº 5.503/2015, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara. 

Conforme a justificativa, o projeto tem o objetivo de mudar a forma de contribuição do valor pago por servidores ao IPE. Com a mudança, fica definido que a Câmara de Vereadores subsidiará 80% do valor da contribuição do servidor efetivo e seus dependentes. 

Polêmicas 

Houve muitas discussões entre os vereadores por conta de um projeto de lei, nº 105/2025, que altera os subsídios dos Secretários Municipais e do Diretor-Geral do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb). O salário equipara-se aos salários dos vereadores, ficando em R$ 11,4 mil.  

De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa corrigir a disparidade existente entre as remunerações de agentes políticos que exercem funções de elevada responsabilidade administrativa, estratégica e técnica, com dedicação integral e regime de confiança. 

A vereadora Regina Goulart (PL) pediu vistas do projeto e o mesmo não entrou na votação. O vereador Ronaldo Hoesel (PL) afirmou que ela teria sido perseguida e pressionada por conta do pedido, se manifestou contra a forma que estavam sendo cobrados. 

“Uma falta de respeito com o legislador, com as pessoas que tem direito de legislar, projetos que tem que ser votados em 48 horas e o direito do vereador de discutir o projeto com a sociedade jogado no ralo”, disse na tribuna. 

A favor da proposta, o vereador Leopoldo Konzen (PT) defendeu que houvesse o aumento da remuneração dos secretários por conta dos serviços prestados à comunidade, afirmou que acredita que merecem ganhar mais por conta da função chave que exercem. Ele também esclareceu que todo o aumento de salário dos servidores teria o seu apoio. 

O vereador Rodrigo Ferraz (PL) criticou o aumento pois seria uma afronta aos servidores públicos municipais de carreira que não seriam valorizados, segundo o edil. Além disso, houve manifestação das categorias por melhorias dos salários.  

“O prefeito junto a procuradora do município informou agora ao Tribunal de Contas que entende por inconstitucional dar aumento aos servidores pois não há margem na folha de pagamento, mas para dar aumento aos secretários que geram impacto de quase R$ 4 milhões na gestão do prefeito Mainardi [PT], aos CCs indicados por ele têm direito?”, questionou Ferraz.