A Câmara de Vereadores de Bagé recebeu seis projetos de lei do Executivo que tratam de abertura de créditos adicionais, criação do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária e autorização para contratação temporária de servidores. As propostas somam mais de R$ 412 mil em investimentos e preveem melhorias em áreas como cultura, saúde e segurança.
Abertura de crédito
O Poder Executivo enviou quatro projetos de lei que autorizam a abrir crédito adicional de R$412.883,60.
O PL 185/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$350.000,00 destinado a Secretaria Municipal de Cultura. O recurso é proveniente do governo Federal e também da Emenda Parlamentar da Deputada Federal Denise Pessôa (PT). O montante será destinado a realização do Festival de Música Nativista Galponeira de Bagé.
Já o PL 186/2025 autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$48.501,60 para exame do componente Pré-natal, com recursos do Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro da Saúde e Fundo Nacional. O destino será a Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência.
O PL 187/2025 autoriza a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$3.342,00 na Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência com cobertura oriunda do recurso do Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro da Saúde e Fundo Nacional. O crédito é destinado à realização de testes rápidos de gravidez.
Por fim, o PL 188/2025 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$11.040,00, com recursos da Emenda Parlamentar do Deputado Federal Zucco (PL) e será aplicado na Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
Plano de Pavimentação Urbana Comunitária
O Projeto de Lei 189/2025 institui o Plano de Pavimentação Urbana Comunitária (PPUC), que tem a finalidade de viabilizar a realização de obras de pavimentação e melhoramentos complementares em vias e logradouros públicos localizados na zona urbana. As obras tecnicamente indispensáveis à pavimentação serão executadas e custeadas pelo Município ou por terceiros por ele contratados para este fim.
De acordo com a justificativa, o PL integra a comunidade e possibilita a sua participação direta nas benfeitorias das vias públicas de seus bairros.
“O PPUC busca viabilizar o calçamento de vias públicas mediante a coparticipação dos moradores de cada localidade. Trata-se de um programa que permite melhorar a infraestrutura urbana e, consequentemente, a qualidade de vida da população beneficiada”, diz.
Contratação temporária
O PL 190/2025 autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter temporário e ceder servidores para o Poder Judiciário da Comarca local.
O contrato deve ser em caráter emergencial e temporário, pelo prazo de dois anos prorrogável por igual período, e ceder, com ônus para o Município, para o Poder Judiciário da Comarca de Bagé, a fim de desempenhar as funções, em quantidade, cargo, instrução, carga horária e vencimentos.
“Cumpre destacar que, no atual quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, não há servidores disponíveis para atender às funções requeridas, tampouco existe concurso público vigente que possibilite a imediata nomeação de candidatos aprovados”, afirma a justificativa.
O Município firmou com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o Termo de Cooperação nº 240/2024-DEC, vigente pelo prazo de 60 meses, celebrado no ano de 2024. Esse termo estabelece a possibilidade de cessão de servidores municipais para o Poder Judiciário.