Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2468/25, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que assegura assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infração civil, penal ou administrativa.

Na prática, a proposta garante que um agente acusado de abuso de autoridade durante uma abordagem tenha direito à defesa custeada pelo Estado, sem precisar contratar advogado particular. O benefício também se aplica a policiais processados por danos civis decorrentes de operações, como perseguições ou apreensões de bens.

O projeto altera a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal para incluir a assistência jurídica como direito. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara.

Segundo Vinicius Carvalho, policiais civis e federais frequentemente enfrentam situações complexas que podem gerar questionamentos administrativos, civis ou penais durante o exercício da função.

“Os policiais desempenham atividades essenciais, muitas vezes em condições adversas, que exigem decisões rápidas e firmes. No entanto, essa dinâmica os torna suscetíveis a acusações decorrentes de equívocos, interpretações excessivas ou até retaliações de investigados”, afirmou o deputado.