A vereadora Beatriz Souza (PSB) protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que propõe a reserva de 30% das vagas de sepultamento para animais em Bagé a famílias em situação de vulnerabilidade social. A medida busca garantir acesso igualitário ao serviço e valorizar o vínculo afetivo entre tutores e seus animais de estimação. 

As vagas reservadas deverão ser utilizadas prioritariamente para o sepultamento de animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social. A proposta busca assegurar que esses tutores tenham acesso digno ao serviço, reconhecendo a importância do vínculo afetivo com seus animais e o papel que eles desempenham no bem-estar emocional e psicológico da família. 

Para fins de aplicação da lei, serão consideradas em situação de vulnerabilidade social as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que participem de programas de assistência ou transferência de renda implementados pelo Poder Executivo e que comprovem a condição de hipossuficiência. Essa comprovação deverá seguir critérios que ainda serão definidos em regulamentação própria, com o objetivo de assegurar que o serviço seja prestado apenas às famílias que se enquadrem nos critérios definidos. 

Detalhes 

Será o Poder Executivo Municipal o responsável pela regulamentação dos critérios de elegibilidade, os procedimentos para inscrição e seleção dos beneficiários do projeto. Também deverá elaborar um sistema de fiscalização e monitoramento da aplicação das vagas reservadas. Também fica a cargo do município as medidas operacionais necessárias para a efetiva implementação desta política. 

Os custos da implementação, manutenção e fiscalização do projeto serão custeados com recursos provenientes do orçamento municipal. O texto prevê a possibilidade de ser celebradas parcerias com entidades públicas ou privadas. 

Justificativa 

A edil afirma que a reserva não deve interferir no sepultamento de humanos, uma vez que trata apenas dos jazigos destinados a animais de estimação. 

Além disso, a iniciativa busca proporcionar um serviço digno e acessível às famílias em situação de vulnerabilidade social. “Muitos desses animais fazem parte do cotidiano das famílias, sendo considerados membros essenciais para o bem-estar emocional e psicológico de seus tutores”, diz a justificativa. 

Também é defendida que, com a regulamentação proposta, será garantida transparência e equidade na seleção dos beneficiários, assegurando que a prioridade seja dada às famílias de baixa renda cadastradas nos programas de assistência social do município.  

Já a administração municipal fica com a fiscalização e implementação da política, de modo a garantir a aplicação dos critérios estabelecidos de forma adequada.