A Câmara de Vereadores iniciou, na manhã de sexta-feira (19), a análise de 12 Projetos de Lei (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e dois vetos integrais a matérias de autoria do Legislativo. Todas as propostas são de origem do Executivo e começaram a ser debatidas em sessão ordinária, com possibilidade de votação ainda nesta semana.

Ainda pela manhã os projetos entraram em análise pelas comissões da Câmara de Vereadores e, após 10 horas de reuniões, a presidente da Casa, Andrea Gallina (PP), suspendeu a sessão. Os trabalhos retornam sexta-feira, dia 26, às 8h45min.

Daeb

O Projeto de Lei nº 166/2025 cria uma nova estrutura administrativa do Daeb. Agora, as vantagens percebidas pelo servidor a título de “regime especial de tempo integral” e “gratificação de função”, concomitantemente, são incompatíveis com o recebimento de horas extras e é vedada a incorporação. O aprimoramento visa evitar conflito normativo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A justificativa afirma que, na Lei Municipal n° 5.864/17, que criou o Regime de Tempo Integral, o legislador teria como objetivo vedar a percepção de horas extras para aqueles que cumulassem Regime de Tempo Integral e Gratificação de Função.

 
“A redação, no entanto, embora obedecendo a melhor técnica legislativa, tem suscitado dúvida e questionamentos junto aos órgãos de controle, como se a percepção de RTI ou Gratificação de Função, fossem incompatíveis com a percepção de horas extras”, afirma o texto.

 
Já o PL nº 167/2025, tem por finalidade alterar parcialmente a Lei Municipal nº 6.595/2023, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Daeb, para incluir a criação de novos Cargos em Comissão, Função Gratificada e Gratificação de Função, tais como: Ouvidor(a); Chefe da Central de Serviços; Assessor(a) Jurídico; Diretores(a)s; Gerentes e Encarregados I e II.

 
Também se objetiva criar a Central de Serviços, onde a comunicação, o suporte e o atendimento serão centralizados, visando otimizar processos, reduzir custos e aumentar a eficiência e qualidade dos serviços prestados.
Se prevê a criação de uma Ouvidoria, com objetivo de se ter um canal oficial para que o munícipe possa se manifestar sobre serviços públicos ou privados.

 
A criação de mais um cargo para Assessor(a) Jurídica tem como objetivo a cobrança da dívida ativa com mais eficiência, um apoio maior na defesa das ações judiciais, melhoria nas respostas aos órgãos de fiscalização, visando que o setor jurídico se torne mais ágil e célere.

 
Há ainda a previsão do desmembramento da diretoria administrativa e da diretoria operacional, criando a Diretoria Financeira e a Diretoria de Gestão de Operações de ETA/ETE’s, visando mais agilidade e controle para o setor comercial e financeiro, bem como, maior nível de especialização e atenção para o tratamento de água e esgoto.
A Diretoria financeira será responsável por garantir a sustentabilidade econômica, a eficiência na gestão de recursos e o cumprimento das obrigações legais e regulatórias. A criação da Gerência de Arroios vai receber a atribuição de cuidar dos arroios de Bagé que, segundo a justificativa, a Autarquia não foi estruturada para esta finalidade que exige planejamento, coordenação e atenção à legislação ambiental.

 
“Em suma, a criação de novas funções de confiança e gratificações de função para encarregados de equipes operacionais é uma medida necessária para garantir a eficiência, segurança e qualidade dos serviços realizados pelo setor operacional da autarquia”, diz o texto.

 
O PL 168/2025 tem como finalidade alterar parcialmente a Lei Municipal 6.784/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais em caráter temporário para atuarem junto ao Daeb.

 
As alterações propostas são adequações no nível de escolaridade exigida e alterações no salário dos seguintes cargos: Motorista de Veículos Pesados; Operador de Instalações; e Operador de Retroescavadeira. O projeto visa ajustar formalmente a legislação e evitar demandas judiciais, mantendo a coerência entre salário e escolaridade que já existia antes.

 
Por fim, o PL 169/2025 objetiva a alteração parcial da Lei Municipal 1.559/1969, propondo alterações na composição do Conselho Deliberativo do Daeb. De acordo com a justificativa, haverá maior participação da sociedade civil ao ter um representante das Associações de Bairros; um representante da UNIPAMPA; e um representante da URCAMP.
“Oportuniza aos usuários, aqui representados pelos representantes dos bairros; aos servidores da Autarquia, participar de forma direta nos encaminhamentos das políticas do DAEB; e, ao incluir as universidades ampliamos ainda mais a participação social, acrescentando um viés mais técnico, somado as atuais representantes, sobre as temáticas discutidas no âmbito da política pública municipal sobre o saneamento básico”, conclui.

Aberturas de Crédito

São ao total cinco projetos que somam R$7,5 milhões em créditos adicionais especiais, destinados a obras de pavimentação, compra de veículos para a Guarda Municipal, equipamentos de saúde e melhorias em espaços esportivos.

Só para pavimentação das vias Urbanas será destinado o valor de R$6.705.549,48, sendo parte do dinheiro vindo das emendas e o restante é contrapartida da Prefeitura.

Transporte coletivo

O PL nº 163/2025, idealizado pelo vereador Lucas Mello (PT), versa sobre a autorização de celebração de convênios do Executivo com universidades públicas e institutos federais localizados com a finalidade de subsidiar o transporte de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O custeio das despesas será parcial.

Já o PL nº 165/2025 concede a remissão e isenção do ISS para as empresas de transporte coletivo por ônibus de passageiros prestado mediante concessão municipal. A justificativa afirma que é necessário para não haver aumento no valor das passagens.

Contratação temporária e unificação de carreiras

O PL nº 164/2025 autoriza o Poder Executivo a contratar servidores em caráter temporário para atuarem na obra da Barragem da Arvorezinha.

Já o PLC nº 11/2025 propõe a unificação das carreiras de Farmacêutico e Farmacêutico Bioquímico, passando todos os servidores a ocuparem o cargo de Farmacêutico.

Vetos

Já os vetos são totais ao PL 51/2025 que dispõe sobre o fornecimento gratuito de aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1 no Município de Bagé, e PL 90/2025 que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying nas escolas da rede pública e privada de ensino, ambos projetos de autoria do vereador Ronaldo Hoesel (PL).