A Câmara de Vereadores de Bagé aprovou, em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (7), diversos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo. Um dos destaques foi o Projeto de Lei Nº 40/2025, que garante que nenhum servidor público municipal receba remuneração inferior ao Piso Salarial Regional do Rio Grande do Sul, faixa 1, independentemente do cargo, função ou regime jurídico. A medida vale para trabalhadores da administração direta e indireta.  

De acordo com o prefeito Luiz Fernando Mainardi, o objetivo da proposta é corrigir distorções salariais provocadas por gestões anteriores, principalmente para os servidores dos níveis iniciais. Ele destacou que a iniciativa busca garantir mais dignidade àqueles que compõem a base estrutural do serviço público municipal, oferecendo um salário acima do mínimo nacional.  

Outro projeto aprovado foi o de número 38/2025, que trata do pagamento de auxílio-transporte em pecúnia para servidores municipais que realizam atividades fora de Bagé. A justificativa do prefeito é que o vale-transporte tradicional não atende às necessidades desses profissionais, como os que trabalham na Casa de Hospedagem, em Porto Alegre, exigindo um modelo de compensação mais adequado.  

Além desses, outros projetos também foram analisados e aprovados pelos vereadores. Entre eles, destaque para os que tratam da contratação temporária de profissionais para o Daeb e para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso (Smasi), com o objetivo de suprir demandas emergenciais dos serviços públicos.  

Também foram aprovadas alterações em leis municipais e complementares que ajustam pontos da legislação previdenciária dos servidores, da estrutura administrativa do município e da Procuradoria-Geral.