As vereadoras Ana Paula Moreira (PT) e Andrea Gallina (PP) protocolaram nessa sexta-feira, dia 4, na Câmara Municipal de Bagé, o Projeto de Lei nº 46/2025. A proposta estabelece diretrizes de acessibilidade e inclusão no âmbito do Poder Legislativo. Seu objetivo é que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham pleno acesso aos serviços, informações e espaços físicos e digitais da Casa. 

O projeto detalha uma série de medidas práticas, como a exigência de recursos de tecnologia assistiva, a oferta de atendimento em Libras, a adaptação dos portais eletrônicos da Câmara, a reserva de vagas para servidores capacitados em acessibilidade, a inclusão de cláusulas específicas em contratos com empresas terceirizadas e a promoção contínua de formações e sensibilizações internas.  

Além disso, a proposta cria a Procuradoria Especial em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que irá fiscalizar, articular e promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Com isso, procura se respeitar princípios como o desenho universal, a adaptação razoável e a eliminação de barreiras de qualquer natureza. 

Para a vereadora Ana Paula, a medida é mais do que necessária e afirma que são direitos e não favores.  

Já a vereadora Andrea Gallina, que também preside a Câmara de Vereadores, destaca o caráter estrutural da proposta. "É um projeto completo, que trata desde o acesso físico até a acessibilidade digital, da capacitação de servidores à criação de um órgão específico para acompanhar e fomentar políticas públicas ", defendeu.