O Poder Executivo enviou pedidos de abertura de crédito especial que somam R$ 1.111.703,24 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso (SMASI) e um Projeto de Lei (PL) que versa sobre a doação de áreas para execução do Programa Minha Casa Minha Vida, para a Câmara de Vereadores.

O Projeto de Lei (PL) nº 196/2025, no valor de R$ 200.000,00, pede abertura de crédito adicional especial para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso. Servirá de cobertura ao crédito adicional especial, verba proveniente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social e FNAS, por meio da Emenda Parlamentar da Deputada Maria do Rosário (PT). A emenda parlamentar é destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município.

Já o PL nº 197/2025 solicita abertura de crédito adicional especial também no valor de R$200.000,00 para a mesma secretaria. Servirá de cobertura ao crédito adicional especial, verba proveniente do Ministério do desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social e FNAS, por meio da Emenda de autoria da Deputada Maria do Rosário. A emenda parlamentar é destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município.

O PL 198/2025 solicita a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.602,50 também para a SMASI, servindo de cobertura o recurso da Presidência da República, Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. Os valores da presente abertura serão destinados ao fortalecimento na oferta dos serviços socioassistenciais e auxílio na aquisição de materiais para suprir os equipamentos do SUAS no Município.

A abertura no valor de R$ 100.000,00 vem do PL nº 199/2025 e a cobertura ao crédito adicional especial será a verba proveniente do Ministério do desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social e FNAS, por meio da Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Afonso Hamm (PP). A emenda parlamentar é destinada à Fundação José e Auta Gomes, Santa Casa de Caridade de Bagé.

O PL 200/2025 pede a abertura de crédito de valor mais alto: R$470.000,00 para ser aplicado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito do Idoso. Servirá de cobertura ao crédito adicional especial, solicitado verba proveniente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Secretaria Nacional de Assistência Social e FNAS, por meio de Emenda parlamentar proposta pelo Deputado Afonso Hamm (PP).

Os valores da presente abertura serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, Associação dos deficientes visuais de Bagé, União Espirita Bageense, Sociedade Espírita Vicente de Paulo e Associação de Apoio à Pessoa com Câncer – AAPECAN.

Por fim, o PL nº 201/2025 pede abertura de crédito para a Secretaria Municipal de Saúde e Atenção à Pessoa com Deficiência no valor de R$25.100,74. Servirá de cobertura ao crédito adicional especial, recurso do Ministério da Saúde, Gabinete do Ministro da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde. 

Os valores da presente abertura serão destinados ao custeio para promoção da equidade na organização dos cuidados em alimentação e nutrição na Atenção Primária à Saúde.

Doação

O PL nº 195/2025 autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de áreas, glebas inteiras ou terrenos urbanos em áreas de interesse social, a entidades habilitadas, para execução do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades - PMCMV-E do Governo Federal.

Ficam destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades as áreas ou os lotes urbanos a serem detalhadamente identificados e relacionados no parágrafo subsequente, devidamente registrados em nome do Município de Bagé, conforme seus respectivos dados de matrícula e descrição.

Será destinada a Área de 22ha, 4.014,52 m² (vinte e dois hectares, quatro mil e quatorze metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados, no local denominado Quebrachinho, de propriedade da Prefeitura Municipal de Bagé, limitando ao norte, com a Avenida Leonel de Moura Brizola, ao leste, com áreas de propriedade da Prefeitura Municipal de Bagé, ao sul, também com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Bagé, e ao oeste, com propriedade da Prefeitura Municipal de Bagé e Núcleo Habitacional Habitar Brasil.

A seleção e indicação prévia dos beneficiários para empreendimentos das Habitações de Interesse Social será feita pela entidade organizadora em parceria com o Município, através da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos (Geplan).

“O papel do município é fundamentalmente viabilizar a doação da área destinada à habitação. Esta união entre Poder Executivo e entidades habilitadas junto ao Ministério das Cidades é essencial para garantir moradia digna à população em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes reside em moradias precárias, áreas de risco, ou arca com altos custos de aluguel”, diz a justificativa.

A doação realizada de acordo com esta Lei ficará automaticamente revogada se:

O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos;

Se a edificação não ocorrer no prazo máximo de cinco anos; 

Se o donatário der destinação diversa dos objetivos desta Lei ou ceder a terceiros a qualquer título o imóvel que tem por finalidade exclusiva a moradia.