A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) protocolou projeto de lei para que as empresas que prestam serviços terceirizados à Administração Pública do Rio Grande do Sul necessariamente tenham sede estabelecida no Estado há pelo menos três anos. 

A proposta foi uma demanda do Sindicato dos Trabalhadores de Telemarketing (Sintratel), categoria que relata sofrer com os problemas causados pela terceirização. O projeto de lei 189/2025 altera a Lei n.º 16.077, de 21 de dezembro de 2023, também de autoria de Luciana Genro, visando maior segurança para os contratos terceirizados. 

Luciana afirma acompanhar há alguns anos problema com contratos de empresas terceirizadas. 
"São pouquíssimas as exigências feitas pelo Estado nas contratações e, com isso, os trabalhadores relatam diversos casos de salários atrasados, benefícios não pagos, demissões sem pagamento. Tudo isso sem conseguirem um contato efetivo com as empresas, que atendem geralmente só por WhatsApp", aponta. 
Luciana afirma ter atuado em busca dos direitos de trabalhadores terceirizados em outras ocasiões, como nos casos de merendeiras, trabalhadores da limpeza, seguranças, atendentes de telemarketing e outras funções. As pessoas são contratadas por meio dessas empresas para atuar com o Estado, mas quando os pagamentos não são feitos, a empresa culpa o governo e vice-versa. 
Pela proposta, a empresa contratada deverá possuir estabelecimento, seja sede ou filial, regularmente instalado e ativo de forma ininterrupta no território do Estado há pelo menos três anos, inicialmente com um período de transição. No caso de filial, deverá contar com representante legal com poderes expressos para responder administrativa e judicialmente pelas obrigações decorrentes da execução contratual. 

Assim, ficará facilitado o acesso dos trabalhadores à empresa para fazer cobranças de direitos trabalhistas e reivindicações administrativas e judiciais. "A proposta facilita a relação para os terceirizados e para o governo, que também contará com uma proximidade maior e poderá acompanhar o andamento do contrato", conclui Luciana Genro.