A Secretaria da Fazenda (Sefaz) identificou um contrato de aproximadamente R$ 498 mil relacionada à contratação, pela gestão anterior, de um estudo técnico voltado à entrega dos serviços do Departamento de Água, Arroio e Esgoto de Bagé (Daeb) à iniciativa privada. 

O material foi desenvolvido pela Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace) - empresa sediada em São Paulo - sendo encomendado em 2023, com a nota fiscal emitida em setembro de 2023. 

Segundo a atual gestão, o estudo foi mantido em sigilo da população além de nunca ter sido pago. Com isso, a empresa vem cobrando o valor de R$212 mil, referente a primeira parte do estudo.  

Em detalhes 

Dentre os materiais que foram produzidos pela Fundace, está um edital de licitação em via de publicação, e estava no plano a elaboração do projeto para a Câmara de Vereadores de Bagé. De acordo com o documento, a licitação, na modalidade concorrência pública, teria como objetivo a “seleção de proposta mais vantajosa à Administração Pública para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário”. 

O estudo elaborado pela Febrace — conforme previsto no Plano de Trabalho aprovado pela gestão anterior — está dividido em três frentes principais: modelagens técnica, econômica e jurídica. Apesar de, segundo a administração passada, o objetivo de a contratação estar ligado ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o escopo geral do estudo não faz qualquer referência ao plano, segundo a divulgação da Prefeitura. 

A primeira etapa, chamada de modelagem técnica, contempla a elaboração de estudos de engenharia com foco no diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. Nessa fase, foram analisadas as condições atuais de funcionamento e operação dos sistemas, necessidades de investimento e orçamentos de referência, com projeções para um período de 35 anos - o mesmo horizonte temporal previsto na proposta de concessão do Daeb à iniciativa privada e no edital de licitação elaborado pela Febrace. 

A modelagem econômica, por sua vez, trata da viabilidade econômico-financeira do projeto de concessão. O estudo apresenta projeções de resultado, fluxo de caixa, estimativas de custos operacionais e outros indicadores financeiros que sustentariam a delegação dos serviços à iniciativa privada. 

Por fim, a modelagem jurídica analisa a legalidade da concessão do Daeb e inclui documentos prontos para execução do processo, como uma proposta de edital de concorrência pública e uma minuta de contrato que transfere à iniciativa privada a prestação dos serviços hoje realizados pela autarquia municipal. 

A empresa ou consórcio que adquirisse a concessão dos serviços que estão a cargo do Daeb seria remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários. Estas seriam reajustadas a cada 12 meses com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). 

Além de explorar economicamente os serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, a concessionária também estaria autorizada a obter outras receitas em Bagé, de acordo com o contrato de concessão. Logo, poderia, por exemplo, vender o excedente de água potável, desenvolver projetos de geração de energia e vender água de reuso. 

Nas conclusões do estudo, a Febrace considera o Daeb "uma opção promissora" para a iniciativa privada. Segundo o relatório, os indicadores financeiros demonstram que o projeto supera os padrões do mercado, tornando-se potencialmente atrativo para investidores. 

Contratação 

Segundo a Comunicação da atual gestão, quem contratou o estudo foi a Prefeitura de Bagé, através do então secretário Augusto Lara (PL), da Seinfra, e teria sido feito em formato sigiloso. Ainda de acordo com a Comunicação da atual gestão, caso fosse elaborado diretamente pelo Daeb, geraria revolta entre os servidores e por conta disso não foi divulgado à população. 

Contraponto 

Ao Folha do Sul, Augusto Lara esclareceu que não foi ele quem assinou quando secretário. “Quando eu entrei na secretaria já havia esse contrato. O secretário que me antecedeu foi o Kaupe”, disse. 

“Irresponsável” 

Para o prefeito Luiz Fernando Mainardi, provavelmente a privatização do Daeb só não foi concluída porque aguardavam a obra da barragem para entregar junto à iniciativa privada. 

Mainardi ainda afirmou que o caso mostra que a gestão anterior lidava de forma irresponsável com os recursos públicos, além de acusar que não houve transparência com a população. 

Endividamento 

A Comunicação da Prefeitura afirmou, em material remetido ao Folha do Sul, que o pagamento está sendo avaliado. Deverá ainda ser confirmado se o serviço foi prestado conforme o combinado, uma vez que a empresa não tem a ver com o motivo da contratação.  

Caso esteja dentro do contrato, o atual governo pretende negociar uma forma que não pese nos cofres públicos, porém isso ainda está sendo avaliado. 

Conforme os registros contábeis, o endividamento total de 2024 da Prefeitura de Bagé chegou a R$ 496.236.000. Isso significa 86,5% do orçamento de 2025 da Prefeitura, que é de R$ 573 milhões. Desse valor, R$ 174 milhões correspondem a “restos a pagar” – ou seja, dívidas de curto prazo.