O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nessa quinta-feira, dia 15, uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa norma impede que candidatos que não prestaram contas à Justiça Eleitoral obtenham a certidão de quitação eleitoral durante todo o período do mandato ao qual concorreram. 

O PT argumenta que essa regra viola princípios fundamentais, como legalidade, proporcionalidade e dignidade humana, pois a certidão de quitação eleitoral é essencial para o registro de candidatura. Apesar disso, o partido não questiona a obrigatoriedade da prestação de contas, mas sim que a punição se estenda por toda a legislatura, mesmo após a regularização da situação. 

A sigla defende que a situação do candidato deve ser restabelecida com a justiça eleitoral após apresentados os documentos.  

A ação, registrada como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7677, foi ajuizada em 2024 e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.