O setor supermercadista gaúcho precisa se atentar a duas mudanças recentes que impactam diretamente o funcionamento das lojas: a entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.216/2024 e a aprovação no Senado do Projeto de Lei 2158/2023.

A legislação estadual determina que supermercados, hipermercados e mercados com mais de 10 caixas disponibilizem ao menos 10% deles como preferenciais para clientes que utilizarem exclusivamente sacolas retornáveis. A medida tem como objetivo incentivar práticas sustentáveis e reduzir o uso de plásticos descartáveis.

A Associação Gaúcha dos Supermecados, a Agas, destaca que esses caixas não podem coincidir com os já destinados a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais grupos com prioridade legal.

Vale destacar que, para ter direito ao atendimento preferencial, o consumidor precisa portar sacolas retornáveis em quantidade suficiente para todos os produtos adquiridos. A norma pode ser cumprida tanto em caixas tradicionais quanto em self-checkouts, desde que sinalizados.

Também é importante ressaltar que se trata de preferência, e não exclusividade: quando não houver clientes aptos, qualquer consumidor pode utilizá-los. A lei já está em vigor, exigindo adequação imediata e passível de fiscalização.

Farmácias nas lojas
No âmbito federal, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, por unanimidade, o PL 2158/2023, que autoriza supermercados a instalarem farmácias ou drogarias completas em suas dependências. As farmácias deverão funcionar em ambientes exclusivos e separados, com farmacêutico presente durante todo o horário de atendimento e respeitando todas as normas sanitárias. O texto proíbe a venda de medicamentos diretamente em gôndolas, restringindo a comercialização aos balcões da farmácia instalada.

A proposta, que segue para a Câmara dos Deputados salvo pedido de votação em Plenário, é considerada uma vitória parcial pelo setor. Isso porque a AGAS, alinhada à ABRAS, defende a liberação de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) diretamente nas gôndolas dos supermercados, como analgésicos, antitérmicos e anti-inflamatórios.

A entidade avalia que um equilíbrio justo seria restringir as farmácias tradicionais ao seu papel principal, sem a venda de alimentos e produtos de limpeza, permitindo ao supermercadista avançar na conveniência aos consumidores.