Foi enviado pelo executivo de Dom Pedrito o Projeto de Lei nº 79/2025 que dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal. A proposta quer fortalecer e ampliar políticas públicas voltadas à proteção e promoção da saúde e bem-estar dos aniamis no munícipio. 

O órgão terá caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com representantes do poder público e também da sociedade civil atuando juntos. 

“Importante destacar que este Projeto está inserido em um conjunto de ações e compromissos assumidos pela atual Administração com a causa animal”, diz a justificativa. 

Em maio de 2025 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.899/25 que instituiu o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, que garante recursos financeiros destinados à execução de políticas públicas específicas e eficazes na área. 

O texto ainda afirma que a criação do Conselho constitui mais um passo na consolidação de uma política pública permanente e participativa voltada à causa animal, permitindo a atuação integrada entre o Executivo, organizações da sociedade civil e demais pessoas engajadas com o tema. 

Atribuições 

Irá competir ao Conselho propor diretrizes e acompanhar a execução de políticas públicas destinadas à promoção da saúde e bem-estar animal. Também deverá colaborar na elaboração de normas, regulamentos e programas municipais voltados à causa animal. 

Outro ponto relevante é que o conselho irá apoiar, fomentar e participar de campanhas de cunho educativo relacionadas à guarda responsável, adoção e castração. A fiscalização da efetiva implementação e a proposição de medidas voltadas ao controle populacional de animais em áreas urbanas também será de sua responsabilidade. 

Quanto às denuncias de maus-tratos, deverá receber, instruir e encaminhar aos órgãos competentes, além de sugerir medidas administrativas e legais cabíveis. 

Já os recursos orçamentários deverão ser acompanhados e fiscalizados pelo conselho que também deverá propor e promover estratégias voltadas à captação de recursos públicos e privados.