A vereadora Beatriz Souza (PSB) protocolou um Projeto de Lei, de número 158/2025, que institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Bagé. 

O programa abrange órgãos, autarquias, fundações, entidades e fundos da administração direta e indireta, com vistas à prevenção, detecção e remediação de irregularidades, desvios éticos e práticas de corrupção, em consonância com a boa governança. 

Em detalhes 

O PL considera o programa como um conjunto de medidas institucionais destinadas a prevenir, detectar e remediar práticas ilícitas, fraudes, corrupção, conflitos de interesse, desvios de conduta e desperdícios. 

Já o Plano de Integridade seria um documento contendo o mapeamento de riscos, medidas mitigadoras, cronograma, responsáveis e indicadores de acompanhamento, usado para operacionalização do Programa. 

Além disso, se prevê a instituição do Comitê Municipal de Integridade e Compliance (CMIC), vinculado à Controladoria-Geral ou Gabinete do Prefeito, com atribuições de coordenador e propor ações do Programa, supervisionar elaboração, revisão e execução dos Planos de Integridade por órgão e garantir independência e autonomia operacional. 

O CMIC deverá ser composto por representantes da Procuradoria-Geral do Município, Controladoria-Geral, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Administração, além de dois membros da sociedade civil indicados pelo Conselho Municipal de Controle Social. Seu relatórios deverão ser apresentados anualmente e bienal revisado a cada dois anos.  

Também ficou definido que cada órgão e entidade deverá elaborar seu próprio Plano de Integridade e Compliance (PIC). 

Estruturação  

São previstos seis eixos de atuação: 

Comprometimento e apoio da alta administração; 

Instância responsável (Comitê ou Comissão) para coordenação, monitoramento e execução; 

Gestão de riscos e prevenção de integridade; 

Treinamento, comunicação, canais de denúncia e políticas de conduta;  

Monitoramento contínuo com indicadores, auditorias e relatórios periódicos. 

Justificativa 

O texto afirma que a proposta traz uma estrutura moderna e robusta ao Programa de Integridade da Prefeitura de Bagé, se alinhando com modelos reconhecidos e referências nacionais. 

“A adoção de instrumentos claros como planos, governança, prazos graduais, monitoramento e transparência fortalece a cultura ética, a governança participativa e a prevenção de irregularidades, elevando a confiança da sociedade na gestão municipal”, diz.