O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Bagé decidiu por unanimidade desaprovar as contas da Secretaria de Educação com relação ao sexto bimestre de 2024 durante reunião nessa quinta-feira, dia 27. Os conselheiros apontaram a possibilidade de falhas na execução dos recursos e a falta de informações solicitadas pelos conselheiros. 

O presidente do Conselho do Fundeb, Eduardo Ruiz, explica que a decisão dos conselheiros considerou, entre outros motivos, a diminuição do número de vagas, o não-cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, o não-pagamento do piso salarial dos professores e o uso de recursos da Educação para cobrir o déficit atuarial do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores (Funpas), que é vedado pela legislação. 

A decisão será levada ao conhecimento da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Estado. 

Conselho 

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi instituído pela Lei Municipal 4.506/2007. Organizado na forma de órgão colegiado, tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação do Fundeb e de outros recursos financeiros vinculados à Educação.  

Entre suas atribuições, compete ao Conselho do Fundeb apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo.