O presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) assinou nessa segunda-feira, dia 14, o decreto que determina as condições para os Estados aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa irá beneficiar diversos Estados, entre eles o Rio Grande do Sul, com descontos especiais nos juros para renegociação das dívidas dos estados com o Governo Federal e parcelamentos em até 30 anos. A adesão dos Estados pode ocorrer até 31 de dezembro de 2025.  
Líder da bancada do PT na Assembleia, Miguel Rossetto afirma que essa renegociação representa um alívio para as finanças do Estado, permitindo que recursos antes destinados ao pagamento de juros sejam redirecionados para áreas como educação, saúde, infraestrutura e segurança pública. 

Conforme o Governo Federal, a oficialização deve ser formalizada pelo governador de cada ente federativo, indicando a intenção de aderir e as condições em que serão transferidos os valores devidos à União. A proposta também abre a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e cria exigências de investimento como contrapartida.  

Como entrada da renegociação, os estados podem quitar de imediato parte das atuais dívidas transferindo à União bens móveis ou imóveis, participações em empresas, créditos com o setor privado, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual, dentre outros ativos. O acordo envolve dívidas dos Estados mais importantes do Brasil com o Governo Federal: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.   

Em contrapartida, os Estados devem investir na expansão da educação profissional técnica de nível médio, em universidades estaduais, em infraestrutura para universalizar o ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação à mudança do clima, transportes ou segurança.