A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) emitiu uma nota de esclarecimento nessa sexta-feira, dia 25, acerca de dois projetos de lei que foram votados como inconstitucionais. De acordo com a nota, a CCJ estaria manifestando indignação com o recebimento dos projetos, que teriam como objetivo colocar os membros da comissão contra a comunidade. 

O colegiado ressaltou que tem a responsabilidade de avaliar tecnicamente a constitucionalidade ou não de uma matéria, alegando que deixam que as discussões políticas “se concentrem no plenário da Câmara de Vereadores”. 

Desconto na tarifa 

Uma das propostas trata de desconto na tarifa de água, alegado pela CCJ que é de prerrogativa exclusiva do Executivo Municipal. De autoria de Rodrigo Ferraz (PL), o projeto de lei nº 66/2025, estabelecia desconto proporcional nas tarifas de água cobradas pelo DAEB (Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé) sempre que houvesse racionamento oficialmente declarado no município.   

Neste mês, Ferraz teria cobrado o Poder Executivo pela falta de manifestação acerca do impacto financeiro da medida. Na mesma semana o governo se posicionou, dizendo que a proposição, que não tinha origem no Poder Executivo e nem decorria de planejamento orçamentários, não se inseria no rol de proposições que demandam do Executivo manifestação sobre o impacto orçamentário-financeiro, e que isso deveria ser apresentado por Ferraz. 

Para o edil, a decisão não teria sido técnica, mas política. Ele também disse que Executivo teria descumprido a Lei Orgânica, pois levou cerca de 60 dias para enviar uma resposta - a lei prevê prazo de 10 dias -, além de ter se recusado a fornecer os dados solicitados. Ferraz também afirmou que o Executivo usou a ausência dessas informações como argumento contra o projeto. 

“O que se esperava da CCJ era o mínimo de compromisso institucional: que o projeto fosse paralisado temporariamente e que o autor - neste caso, eu - fosse notificado a apresentar o documento complementar. Com esse impacto apresentado, o projeto seguiria para votação em plenário, onde a decisão final caberia aos vereadores”, disse Ferraz em nota enviado ao Folha do Sul. 

Ele também diz que o projeto, que teria respaldo legal, foi descartado sem debate, sem diálogo e sem a mínima abertura para correções. “E registro aqui: não aceitarei que a pauta da população seja enterrada por conveniência política”, finalizou. 

Proibição de suspensão 

O segundo projeto de lei que a nota aborda é o PL nº 109/2025, que falava sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica nas residências onde habite pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proposta de João Schardosim (PP). De acordo com a CCJ, o assunto é de competência da Assembleia Legislativa, uma vez que a concessão de energia é estadual. 

A reportagem do Folha do Sul conversou com o Schardosim que afirmou que o projeto visa garantir um direito fundamental, sendo ensejado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, ele afirma que a energia elétrica em Bagé é de concessão regional, ficando parte dos impostos na cidade e por isso teria característica da municipalidade.  

“É um parecer, de um funcionário, porque os vereadores não têm técnica, não são advogados nesse sentido. E mesmo que fossem, é um entendimento. Eu não posso definir o direito de milhares de pessoas porque um parecer, porque é uma Casa política, uma Casa de debates, influenciados pelo cunho político, deram pela inconstitucionalidade do projeto”, afirma. 

Schardosim alega que em outras cidades têm pareceres apreciados por mais pessoas, e acredita que a concessionaria deveria buscar pelos seus direitos caso fosse contrária ao projeto. O edil também afirma que não foi lhe dado vista do parecer, sendo o projeto arquivado de imediato. 

Polêmica 

O último ponto a ser abordado pela nota é acerca da manifestação feita por João Schardosim na sessão do dia 21 deste mês. Na ocasião ele disse “eu já votei em lei inconstitucional da vereadora Beatriz [Souza, PSB], já dei meu voto favorável a outros projetos de vereadores de oposição à época, de vereadores do PT, já sabendo que era inconstitucional, mas era bom”.  

A nota fala que o discurso ressalta a tese do colegiado de que o assunto havia somente a finalidade de narrativa, estando os vereadores cientes da inconstitucionalidade. João Schardosim afirma que o seu argumento continua sendo o mesmo que utilizou para defender o seu projeto. Por fim, o edil disse que não quis polemizar ou fazer política em cima do assunto, mesmo diversas mães tendo se revoltado com a decisão da CCJ. “Não quero que isso vire briga política”, conclui.