Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar (PLP), nessa terça-feira, dia 6. O PLP aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. 

O projeto altera a Lei Complementar nº 78 de 1993, que dispõe sobre a fixação do número de deputados. A proposta é estabelecer o número de 531 deputados a partir de 2026. Atualmente, a Câmara tem 513 deputados.  

De acordo com o parecer, a base para a distribuição das vagas serão os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com submissão dos dados ao Tribunal de Contas da União (TCU). 

ORIGEM 

A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal, ao acatar ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.  

O STF, então, estabeleceu um prazo de até 30 de junho deste ano para que o Congresso dê uma solução à questão. 

Caso a determinação não seja cumprida, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar o novo número de deputados federais e estaduais de cada Estado, além dos deputados do Distrito Federal, para a legislatura que se iniciará em 2027. 

ORÇAMENTO 

A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.  

Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União. 

O texto agora segue para aprovação do Senado Federal.