A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza monitores de ressocialização prisional a portar arma de fogo, incluindo a categoria entre as já contempladas pelo Estatuto do Desarmamento. O texto também permite que agentes, guardas prisionais e monitores possam portar armas particulares ou institucionais fora do horário de serviço, desde que atendam aos requisitos legais.

A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Estacho (PSD-PR), está prevista no Projeto de Lei 948/25 e recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL). O parlamentar destacou que os monitores desempenham papel essencial na execução das penas e na reintegração social de pessoas privadas de liberdade, estando frequentemente expostos a riscos e ameaças, inclusive fora do ambiente de trabalho.

O projeto ainda altera a regra de idade mínima para compra de arma de fogo, incluindo os monitores entre as categorias com exceção ao limite de 25 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento permite essa aquisição apenas a profissionais de segurança pública, como policiais, bombeiros militares e guardas municipais.