Semana passada, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), emitiu uma nota de esclarecimento sobre dois projetos de lei que foram votados como inconstitucionais além de alegar que indignação com o recebimento dos mesmos, que teriam como objetivo colocar os membros da comissão contra a comunidade. Agora, na sessão ordinária de segunda-feira, dia 28, Regina Goulart (PL) anunciou sua saída da comissão. 

“Como membro atuante da CCJ, tenho pautado a minha atuação com total correção, sempre resguardada pela lei e pelo regimento interno dessa casa legislativa”, Regina iniciou seu discurso. 

Regina ainda defendeu que não iria deixar de levar em consideração o parecer dos advogados da Câmara de Vereadores. Ela disse também que, apesar de seguir os trâmites legais, vêm sendo atacada em grupos pelo trabalho que têm desenvolvido. 

“Não me calarei diante de tentativas de descredibilizar um trabalho honesto, que venho realizando dentro da CCJ. A legalidade, senhores, não é uma escolha; ela é um dever”, afirmou. 

Ela criticou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, além de ter afirmado que há uma ditatura que está ocorrendo no país, mas que não pode cometer, nem aceitar, ilegalidades dentro da Casa. 

“Eu, hoje, peço a minha substituição na CCJ por entender que eu estou agindo de maneira contrária aos interesses de muitos parlamentares”, concluiu. 

Apoio 

A vereadora Regina recebeu apoio de alguns vereadores, como da presidente da Câmara de Vereadores, Andrea Gallina (PP), Ronaldo Hoesel (PL) e Beatriz Souza (PSB) que pediu para que Regina reconsiderasse o pedido de saída da CCJ. 

“Lamento profundamente, o que nós vimos durante a semana de ter que a assessoria legislativa não é importante, que o trabalho que eles fazem não é tão importante, que o trabalho de um advogado não é tão importante”, lamentou Beatriz. 

Beatriz também acusou a gestão passada de mandar arquivar diversos projetos constitucionais na CCJ. 

Hoesel disse que estava presente na reunião e que Regina não foi pressionada por ninguém e que a bancada fará a substituição, não havendo nenhum tipo de registro de pressão ou censura pelo trabalho dela. 

“Coisa que eles, da situação, não tiveram há poucos dias atrás. Parece que eles esquecem disso. Há poucos dias atrás, na votação do projeto de aumento do salário dos secretários a vereadora Regina pediu vistas na Comissão; ela foi execrada pela situação desse governo. Ela foi chamada aqui no plenário para ser constrangida. A vereadora subiu chorando por causa do constrangimento que passou com a bancada do governo exigindo que ela entregasse o projeto”, relembrou Hoesel. 

Hoesel também disse que viu vereadores fazer requerimentos e projetos inconstitucionais para desgastar governo, além de classificar a situação da semana passada da CCJ de narrativa inaceitável. 

“Essa história da Comissão ser séria, a gente sabe que não funciona assim. Dito por vereadores que me antecederam aqui, isso tudo é interesse”, afirmou.