Foi protocolado nessa terça-feira, dia 8, um anteprojeto de lei, de autoria de Maurício Vargas (PDT), que pede pela alteração da nomenclatura do cargo de ronda para guarda patrimonial civil municipal. 

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta tem como objetivo adequar a nomenclatura do cargo à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), em específico quanto ao seu registro.  

Além disso, se busca a valorização das funções desempenhadas pelos servidores responsáveis pela proteção do patrimônio público. A alteração também busca promover a padronização das nomenclaturas já utilizadas em outros municípios.  

“Essa nova denominação confere maior clareza sobre as atribuições do efetivo, reforçando o seu papel institucional, e principalmente, diferenciando das outras atividades da área de segurança, como policiamento ostensivo, de responsabilidade do Estado”, esclarece a justificativa. 

Porém o projeto não irá alterar as funções já estabelecidas tampouco versa sobre aumento de remuneração nesse sentido. Também se esclarece que suas atribuições não se confundem com as da guarda civil municipal.