A vereadora Faustina Campos (União) protocolou um anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de transporte ou passagem para deslocamento de munícipes de baixa renda para realização de exames, consultas ou perícias em outras localidades na rede privada para os quais o SUS não ofereça atendimento em prazo compatível com a urgência médica. 

O anteprojeto versa que, os munícipes que comprovem renda familiar de até dois salários-mínimos, e que possuam plano de saúde ou que estejam em tratamento particular, mas que não tenham condições financeiras de arcar com os deslocamentos poderão utilizar do veículo da Secretaria Municipal de Saúde ou ter direito ao custeio da passagem. 

Fica estabelecido que os deslocamentos deverão ser agendados exclusivamente por meio de encaminhamento em rede pública municipal ou estadual. Para receber o benefício, deverá se comprovar a hipossuficiência financeira com documento da assistência social, ter prescrição médica ou encaminhamento da unidade de saúde pública e comprovar residência em Bagé há, pelo menos, seis meses. 

Também deverá haver a aprovação de orçamento municipal anual para o custeio de passagens ou transporte. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde estabelecer os critérios para a priorização dos casos, elaborar um plano com rotas, horários e modos de transporte. 

A justificativa do projeto usa como exemplo famílias em situação de vulnerabilidade que precisam organizar campanhas solidárias para custear tratamentos médicos fora do município.  

“Em muitos desses casos, mesmo após conseguirem viabilizar o tratamento por meio de doações ou apoio da comunidade, essas pessoas ainda enfrentam o obstáculo do deslocamento, por não terem recursos para arcar com passagens ou transporte adequado”, diz. 

De acordo com o texto, esse cenário evidencia uma lacuna de acesso a qual o projeto busca suprir utilizando de responsabilidade social e fiscal.  

“Trata-se de um avanço no cuidado com a população mais vulnerável de Bagé, promovendo o acesso efetivo à saúde e garantindo o exercício pleno da cidadania, conclui.